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#Fato: Indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador não representa nepotismo

O nome de Eduardo Bolsonaro, que já indicou que vai aceitar a missão, precisará passar pelo crivo do Senado (Foto: Reprodução/ Instagram)

Nesta segunda-feira (22), circulou nas redes sociais uma montagem que repassa a informação que não configura nepotismo a indicação de Eduardo Boslonaro para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. A informação é #Fato!

Na semana passada, a Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou que a possível nomeação do filho de Jair Bolsonaro, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos não seria classificada nepotismo. De acordo com o órgão, há um decreto de 2010 e também uma súmula editada pelo Supremo Tribunal.

Tanto o decreto, como a súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) excluem do conceito de nepotismo a nomeação para cargos políticos, como ministros, secretários e embaixadores. A irregularidade só estaria configurada caso ocorresse para posições administrativas, cargos comissionados, funções gratificadas e cargos de direção, por exemplo.

“Apesar de a questão estar pendente de resolução em repercussão geral no STF, há várias decisões do próprio Supremo que excepcionam a vedação prevista na Súmula para cargos estritamente políticos. Este é o caso do cargo de embaixador”, argumentou a CGU, através de um comunicado.

Além disso, a nota diz que diplomatas são considerados agentes políticos por especialistas em Direito Administrativo, justamente por ser indicado e nomeado presidente da República,  ou seja, representando-o diretamente nas relações com outros países.