Em 2019, das 122 propostas aprovadas pelos deputados federais da atual legislatura, somente sete foram focadas em pautas relacionadas às mulheres e suas lutas, sendo que maioria delas trata de violência contra a mulher.
O que mais ganhou destaque, entre os projetos aprovados, foi a Lei 13.931/2019, originário do Projeto de Lei (PL) 2.538/2019, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Por sua vez, esta lei estabelece que profissionais de saúde que atendam vítimas de violência comuniquem a agressão às autoridades policiais.
A deputada justificou que a intenção do projeto era dar “melhor eficácia” a Lei Maria da Penha, facilitando assim, a punição de agressores. Porém, a proposta recebeu críticas de profissionais em violência contra a mulher e saúde pública.
A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) divulgou uma nota repudiando a lei que vai entrar em vigor: “A lei objetiva a proteção da mulher, contudo a falta de regulamentação (que determine como ela será aplicada) pode colocar essa vítimas em situação ainda mais vulnerável, visto que ela não terá assegurado o sigilo médico de seu atendimento.”
Entretanto, o projeto foi aprovado pela Câmara. No começo, o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto na íntegra. Segundo ele, foram consultados os ministérios da Saúde e da Mulher, Família e Direitos Humanos. Mesmo assim, o veto foi rejeitado pelo Congresso, e a proposta se tornou lei.
Os outros quatro projetos alteraram dispositivos na Lei Maria da Penha:
- O PL 510/2019, que se tornou a Lei 13.894/2019, acaba por permitir que a vítima de violência doméstica peça ao juiz a decretação imediata do divórcio ou até do rompimento da união estável. A justificativa argumenta que a lei vigente afasta o agressor da vítima, porém, que a proposta sugere uma medida para tornar mais fácil e prático o encerramento de qualquer vínculo da mulher e da família com o agressor.
- O PL 1619/2019, idealizado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), estabelece que mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão prioridade na hora de matricular seus filhos em centros de educação infantil.
- O PL 17/2019, desta vez de autoria de Alessandro Molon (PSB-RJ), coloca que o juiz do caso ordene a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. A justificativa era que a arma de fogo foi o meio mais usado nos homicídios de mulheres, segundo Mapa da Violência de 2015.
- O PL 1380/2019 determina uma indenização a título de dano moral para uma mulher que tenha sofrido com violência doméstica. De autoria do deputado federal Júnior Bozzella (PSL-SP), a proposta foi aprovada na Câmara, mas ainda tramita no Senado.
Enquanto isso, o PL 8702/2017 altera, por sua vez, a CLT e estabelece que a contagem da licença-maternidade será suspensa em caso de internação da criança recém-nascida, isso por um período superior a três dias, sendo retomada após a alta hospitalar.
A sétima proposta foi da deputada Tia Eron (PRB/BA) focado para mulheres marisqueiras. O PL 1710/2015 foi decretado com veto parcial, se tornando na Lei 13.902/2019.
