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É falso que lei autoriza a fiscalização do uso de máscaras dentro de casa

Circulam nas redes sociais postagens envolvendo uma proposta aprovada no Congresso. (Fonte: Reprodução)

Circulam nas redes sociais postagens afirmando que o Congresso tenha aprovado uma lei que obriga o uso de máscaras de proteção dentro de casa e ainda permite que agentes de saúde “violem” domicílios para “fiscalizar se a família está obedecendo o Estado”.

“O congresso aprovou uma lei q o obriga a usar máscara dentro de casa e permite q agentes violem seu domicílio p fiscalizar se sua família está obedecendo o Estado. Vão atrás da maior liberdade de todas: o direito de reunião. Violarão a última instância da liberdade: a família” – Legenda da imagem publicada no Facebook. (Fonte: Reprodução/Facebook)

Essa informação é falsa. O texto que foi aprovado na Câmara trata da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em “em espaços públicos e privados acessíveis ao público”, enquanto forem necessárias as medidas para combater o avanço do coronavírus no país. O Projeto de Lei 1.562/2020, foi aprovado na Câmara na última terça-feira (9) e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) esclareceu em sua conta no Twitter que as informações que circulam nas redes sociais são falsas: “Circulam boatos que o PL 1562/20 autoriza a inviolabilidade do domicílio privado para fiscalizar o uso de máscaras. ISSO É FAKE NEWS!!! Isso não consta no corpo da lei e ainda por cima é inconstitucional!”, afirmou ele.

A proposta obriga que a população passe a usar máscaras de proteção facial em ruas, transportes públicos, estabelecimentos de ensino, espaços privados de acesso público (como shoppings e lojas) e demais locais fechados onde ocorra reunião de pessoas, pelo menos enquanto durar o estado de calamidade pública durante a pandemia de Covid-19.

O texto estabelece uma multa para quem descumprir a lei, com o valor a ser definido pelos estados e municípios, mas também determina que pessoas em vulnerabilidade econômica fiquem livres da penalidade. Também passa a ser obrigatória a distribuição gratuita de máscaras e campanhas para informar a população.

Conteúdo de fact-checking do Pipeify.