Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (12/6), o ministro Alexandre de Moraes fez duras críticas às gigantes da tecnologia, acusando-as de impor um modelo de negócios “nocivo e desrespeitoso” às leis brasileiras. O foco do debate é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente limita a responsabilização das plataformas por conteúdos postados por terceiros.
Moraes questionou se as big techs estariam agindo como se fossem imunes às leis nacionais. Em seu voto, ele trouxe à tona um exemplo impactante: uma postagem racista e homofóbica feita no X (antigo Twitter), ainda ativa, em que um usuário diz a outro: “Você é negro e v*ado. Tenho nojo de você”. O ministro destacou que essa publicação fere diretamente o artigo 5º da Constituição, que trata o racismo como crime inafiançável e imprescritível, e criticou a alegação de que isso se trata de liberdade de expressão.
Além disso, Moraes alertou para a crescente influência política das redes sociais, que, segundo ele, deixaram de apenas impulsionar o consumo para interferir diretamente em decisões eleitorais. “O consumidor foi substituído pelo eleitor”, afirmou. Ele também apresentou exemplos de conteúdos violentos e discriminatórios ainda disponíveis nas plataformas, reforçando a necessidade de uma regulação mais rígida.
A maioria dos ministros do STF já votou a favor de endurecer as regras para responsabilizar as plataformas digitais. Entre eles estão Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Apenas André Mendonça defendeu manter a regra atual, que condiciona a responsabilização à existência de ordem judicial.
O julgamento discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, e pode antecipar parte das medidas previstas no PL das Fake News, que enfrenta resistência das grandes plataformas. A decisão do STF deve estabelecer até que ponto as empresas são responsáveis por conteúdos ilícitos após serem notificadas pelas vítimas.
Ainda faltam os votos dos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques para a conclusão do julgamento.
