Energia limpa: usinas solares e eólicas ganham protagonismo no novo marco regulatório do setor elétrico brasileiro. (Foto: Instagram)
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou com vetos a Medida Provisória nº 1.304, conhecida como MP do Setor Elétrico. A medida, que redesenha as regras do setor energético no Brasil, teve trechos barrados por recomendação dos ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e Minas e Energia. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25/11), último dia do prazo legal.
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Entre os pontos vetados está o que previa ressarcimentos a usinas eólicas e solares em casos de perda de geração de energia por fatores externos, o chamado curtailment. O governo argumentou que essa compensação aumentaria os custos para os consumidores, ampliando o escopo de reembolsos e afetando negativamente as tarifas.
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Outro veto importante foi à proposta de alterar a forma de cálculo do preço de referência do petróleo, que passaria a considerar cotações internacionais. O governo justificou que a mudança poderia gerar insegurança jurídica, judicializações e comprometer investimentos em andamento no setor de óleo e gás.
A MP também prevê a abertura gradual do mercado de energia elétrica. A partir de 2027, indústrias e comércios poderão escolher livremente seus fornecedores de energia, e, a partir de 2028, a medida se estenderá a todos os consumidores, incluindo residenciais.
Além disso, o texto aprovado reorganiza aspectos tarifários e a integração de fontes renováveis, como solar e eólica, ao sistema nacional. A proposta foi votada às pressas no Congresso em 30 de outubro, último dia para sua aprovação.
Entre os principais pontos, estão o aumento da autonomia da Aneel, regulamentações para armazenamento de energia em baterias, limite para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), regras para geração distribuída e abertura do mercado livre em etapas.
A MP ainda traz medidas para o setor de gás natural, como a possibilidade de contratos firmados pelo Ministério de Minas e Energia em nome da União, e retoma parte da obrigatoriedade de contratação de termelétricas, além de manter incentivos fiscais para regiões atendidas por Sudam e Sudene.
