A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12) o Projeto de Lei nº 2.162, conhecido como PL da Dosimetria. O texto recebeu 17 votos favoráveis e sete contrários e agora segue para votação no plenário do Senado. A proposta prevê a reavaliação e diminuição das penas aplicadas aos participantes dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
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A medida já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, com 291 votos a favor e 148 contra. A nova versão limita os benefícios da redução de pena exclusivamente aos envolvidos nos eventos do 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que poderá ter sua pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses, conforme destacou o relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
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O relator no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), ajustou o texto para evitar distorções que poderiam estender os efeitos da lei a outros crimes, como os ambientais e de coação, o que poderia beneficiar membros de facções criminosas. A intenção é garantir que a proposta atenda somente aos casos relacionados ao 8 de Janeiro, evitando interpretações amplas.
Amin ressaltou que, embora o projeto não represente uma anistia, busca corrigir excessos na aplicação das penas, promovendo justiça proporcional e individualizada. Ele também aceitou uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que reforça a aplicação exclusiva da lei aos crimes cometidos naquela data, com o objetivo de evitar que o texto precise retornar à Câmara.
O senador defende que os atos do 8 de Janeiro, embora ilegais, não representaram ameaça armada ou risco real à soberania nacional, e que manter centenas de pessoas presas em regime fechado pode aprofundar divisões sociais. Como a anistia não foi aprovada pela Câmara, a dosimetria mais favorável surge como uma alternativa mais moderada.
