Moraes suspende exigência de placa vermelha para ‘motoapps’ em SP (Foto: Instagram)
O ministro Moraes deferiu liminar que suspende a exigência de placa vermelha para motos utilizadas por aplicativos de transporte e entrega, além de outros requerimentos que haviam sido impostos à categoria pelo prefeito Ricardo Nunes. A decisão atendeu a um pedido de mandado de segurança apresentado por entidades que representam motociclistas de aplicativos, que questionavam a necessidade de registro especial para o exercício da atividade.
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Conforme o despacho expedido por Moraes, a imposição de placas de fundo vermelho para motos de “motoapps” implicava custos e barreiras administrativas adicionais a uma categoria que já enfrenta desafios operacionais. O ministro apontou que a medida, prevista em ato municipal de Ricardo Nunes, não observou análise prévia de impacto regulatório nem garantias de proporcionalidade, o que poderia causar ofensa a princípios constitucionais relacionados à livre iniciativa e ao devido processo legal.
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A placa vermelha, tradicionalmente reservada a veículos de carga e transporte remunerado, exige pagamento de taxa diferenciada e vistoria específica por órgãos de trânsito. Para funcionar regularmente, as motos de aplicativos seriam obrigadas a alterar o registro no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), suportando custos de emplacamento e eventuais retenções. A suspensão dessa exigência pretende evitar que os profissionais sejam impedidos de circular e atendam corridas ou entregas enquanto tramita a decisão final.
O termo “motoapps” refere-se a motocicletas cadastradas em plataformas digitais que intermediam serviços como transporte de passageiros e entrega de encomendas. Nos últimos anos, o crescimento desse segmento motivou diversas tentativas de regulamentação municipal e estadual, com o objetivo de garantir segurança viária, controle de atividades e arrecadação tributária. Entretanto, critérios diferenciados de identificação veicular podem interferir na dinâmica de trabalho de milhares de motofretes e motociclistas independentes.
Desde o surgimento do aplicativo que conecta usuários a motociclistas, questões sobre segurança, responsabilidade civil e condições de trabalho ganharam atenção de legisladores. A prefeitura chefiada por Ricardo Nunes havia incluído, além da placa vermelha, exigências como uso de colete padronizado, seguro contra acidentes pessoais e curso de pilotagem avançada. Essas normas, segundo as associações de categoria, foram impostas sem prazo razoável para adaptação e sem diálogo formal com a classe.
Com a liminar concedida por Moraes, as motos de aplicativos poderão continuar emplacadas com a placa padrão, sem necessidade de alteração para o fundo vermelho, até o julgamento definitivo do mérito. A decisão provisória busca assegurar o direito ao trabalho e evitar impacto financeiro imediato aos profissionais que atuam em aplicativo. O processo seguirá em análise judicial, onde deverão ser apresentados pareceres técnicos sobre viabilidade e efeitos da regulação proposta por Ricardo Nunes.
