Porta-voz do Governo Federal anuncia ação contra nova lei (Foto: Instagram)
O Governo federal divulgou posicionamento oficial em que se opõe à sanção da nova lei aprovada pelo Legislativo, considerando-a um verdadeiro retrocesso em termos de direitos e garantias estabelecidos. Para reforçar essa crítica, o Governo federal acionou a OAB e solicitou a atuação imediata da entidade junto ao Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de obter medida cautelar que suspenda os efeitos da norma. A iniciativa demonstra a preocupação do Executivo em preservar padrões jurídicos conquistados ao longo dos últimos anos.
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O texto legal em questão trata de alterações em dispositivos que regulam procedimentos fundamentais para o exercício de atividades profissionais e a proteção de categorias reguladas. Segundo o entendimento do Governo federal, a mudança agrava burocracia e reduz salvaguardas essenciais, invertendo avanços obtidos com reformas recentes. A classificação de retrocesso reflete, na visão do Executivo, risco de fragilização de instituições e perda de direitos que haviam sido garantidos por leis anteriores.
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A OAB, por sua vez, reforça sua tradição de defender o estado de direito e interpretar a Constituição como instrumento de proteção da sociedade. A Ordem dos Advogados do Brasil tem histórico de ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade e participar como amicus curiae em casos que possam comprometer o equilíbrio institucional. Em nota oficial, a OAB afirma que a nova lei viola princípios básicos, como a segurança jurídica e a independência de categorias profissionais regulamentadas.
No regime jurídico brasileiro, o controle de constitucionalidade de leis pode ser exercido tanto pelo próprio Supremo Tribunal Federal quanto por legitimados previstos no artigo 103 da Constituição. Entre eles, figuram a Presidência da República, o Procurador-Geral da República e entidades de representação da sociedade civil, como a OAB. Ao propor uma ação direta, o Governo federal busca demonstrar ao STF que os dispositivos aprovados não atendem aos requisitos de compatibilidade com a Carta Magna.
O Governo federal sustenta que a tramitação da lei seguiu rito regular no Congresso, mas aponta omissões importantes em debates públicos e consultas setoriais. No entendimento do Executivo, houve insuficiência de estudos de impacto que apontassem consequências práticas para a economia, para a prestação de serviços e para a defesa dos direitos já estabelecidos. Essa linha argumentativa reforça o pedido de suspensão imediata, mesmo antes de eventual julgamento definitivo da ação.
Com o ajuizamento do pedido de medida cautelar, o Governo federal e a OAB aguardam decisão liminar do Supremo Tribunal Federal para interromper a vigência da lei contestada. Caso o pedido seja aceito, os efeitos normativos serão interrompidos até que o plenário da Corte analise o mérito da ação direta de inconstitucionalidade. A movimentação conjunta reforça a relevância do debate sobre a preservação de direitos fundamentais e o refletir permanente sobre os limites do poder legislativo.
