Opositores se reúnem em Brasília enquanto bancada articula derrubada de veto e projeto de anistia (Foto: Instagram)
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) declarou que o foco principal da bancada de oposição no Congresso Nacional é reverter o veto presidencial à proposta de regras para a dosimetria de penas e, na sequência, articular a tramitação de um projeto de anistia. Segundo Gustavo Gayer, essas duas pautas devem nortear a atuação dos partidos contrários ao governo nos próximos meses.
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Em relação ao veto da dosimetria, o deputado Gustavo Gayer explicou que a iniciativa pretende garantir maior transparência e uniformidade na aplicação de penas criminais, obrigando juízes a fundamentar de modo detalhado os critérios usados na fixação dos regimes de cumprimento e dos percentuais de pena. O texto vetado pelo presidente da República alterava dispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal para fortalecer esses requisitos.
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Para derrubar o veto, Gustavo Gayer lembra que é necessário convocar sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal, na qual se exige maioria qualificada de três quintos em dois turnos de votação. Esse procedimento tem prazos regimentais que correm a partir da publicação da decisão presidencial no Diário Oficial, e a oposição mobiliza suas lideranças para garantir quórum e votos suficientes.
O tema da dosimetria diz respeito ao exame dos fatores agravantes e atenuantes na fase final do processo penal, quando o juiz estabelece a pena a ser cumprida. A padronização desse mecanismo é apontada por juristas como meio de reforçar o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que busca coibir decisões discrepantes e reduzir a litigiosidade no Judiciário.
Depois de superar a questão da dosimetria, a oposição pretende votar um projeto de anistia que inclua perdão legal a determinados tipos de infrações, com base em critérios temporais e materiais a serem definidos pelos parlamentares. A anistia é um instrumento previsto na legislação brasileira que extingue a punibilidade de crimes especificados, já utilizado em ocasiões históricas para reinserção social ou correção de conflitos políticos.
A estratégia coordenada por Gustavo Gayer e demais líderes oposicionistas reflete a prioridade de pautas penais e processuais na agenda legislativa. O deputado federal Gustavo Gayer destaca a importância de avançar nessas matérias não apenas como resposta a vetos presidenciais, mas também como forma de promover mudanças estruturais no sistema de justiça criminal e no regime jurídico das sanções penais.
