Gonet aponta falta de impacto orçamentário em lei das Escolas Cívico-Militares (Foto: Instagram)
Gonet afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a lei responsável por criar o programa de Escolas Cívico-Militares não trouxe em seu texto nenhum cálculo ou estimativa de impacto financeiro para as contas públicas do estado. Segundo Gonet, a ausência desse estudo prévio prejudica a transparência fiscal e dificulta a avaliação de como o programa afetará o orçamento estadual a curto e médio prazos.
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Em sua manifestação, Gonet destacou que, nos processos legislativos, é obrigatória a apresentação de nota técnica ou estudo de impacto orçamentário sempre que uma proposta gerar despesas novas. O STF, ao receber a exposição de Gonet, considerou fundamental verificar se a norma cumpriu dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige compatibilizar os custos previstos com as metas de resultados fiscais.
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O programa de Escolas Cívico-Militares, instituído com o objetivo de adotar formato pedagógico que alia civismo, disciplina e gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação e as Forças Armadas, ganhou adesão em diversas unidades federativas. No entanto, Gonet ressaltou que, sem a avaliação do impacto orçamentário, não há como mensurar se os recursos previstos são suficientes para a contratação de pessoal, a manutenção das instalações e o custeio operacional das unidades.
Ao citar a importância do controle fiscal, Gonet frisou que o STF tem papel central na fiscalização da obediência à Constituição, especialmente no que tange às exigências de transparência e responsabilidade na administração pública. Para Gonet, qualquer omissão de dados orçamentários compromete o acompanhamento por parte dos tribunais de contas e dos cidadãos, que passam a não ter clareza sobre a viabilidade financeira do programa.
Por fim, Gonet reforçou que o Supremo Tribunal Federal poderá determinar que o estado promova complementação ou revisão do estudo de impacto financeiro, caso entenda que a lei original descumpriu normas fiscais. A decisão do STF deve servir de parâmetro para assegurar que futuras iniciativas legislativas sigam critérios de análise de custo-benefício antes de serem aprovadas, garantindo maior equilíbrio e previsibilidade orçamentária para o erário.
