Novo marco regulatório permite cultivo e produção de cannabis para fins terapêuticos

O Conselho Nacional de Saúde aprovou uma decisão que estabelece um novo marco regulatório para o cultivo e a produção de cannabis com propósitos terapêuticos, oficializando regras e procedimentos para pacientes, pesquisadores e empresas interessadas. A medida prevê critérios de autorização, monitoramento de qualidade e distribuição controlada, permitindo que tratamentos à base de cannabis sejam realizados de forma padronizada e com mais segurança.

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Com o ajuste, pacientes que necessitam de canabinoides para tratamentos de dor crônica, epilepsia refratária, esclerose múltipla e outras condições poderão ter acesso a produtos padronizados dentro do território nacional, dispensando a importação de materiais estrangeiros carimbados pela Anvisa. A norma passa a regulamentar a produção de óleos, cápsulas, cremes e outros insumos à base de cannabis, definindo dosagens, padrões microbiológicos e rotulagem padronizada.

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Para as empresas autorizadas, a resolução abre espaço para a instalação de fazendas de cultivo indoor ou protegido, assim como a instalação de laboratórios para extração e formulação de canabinoides. As companhias devem seguir protocolos de boas práticas agrícolas e industriais, além de manter sistemas de rastreamento desde a semente até o produto final, garantindo transparência em toda a cadeia produtiva. A fiscalização caberá à Anvisa e à Polícia Federal, que poderão realizar inspeções regulares e aplicar sanções em caso de descumprimento.

Antes dessa norma, o uso medicinal de cannabis no Brasil dependia de importação direta ou de autorização especial para plantio experimental em universidades e instituições de pesquisa. O novo marco regulatório surge em meio a uma série de debates que tramitam há anos no Congresso Nacional, envolvendo médicos, pesquisadores, pacientes, associações de defesa dos direitos de pessoas com doenças graves e entidades de classe. A mudança alinha o país a outras nações da América Latina que já repe­tiram legislações semelhantes, buscando ampliar o acesso a tratamentos comprovadamente eficazes.

Tecnicamente, os canabinoides mais comuns utilizados em tratamentos médicos são o canabidiol (CBD) e, em menor proporção, o tetra-hidrocanabinol (THC). O CBD é reconhecido por suas propriedades anti-inflamatórias, anticonvulsivantes e ansiolíticas, enquanto o THC pode ser empregado em situações de perda de apetite e náuseas associadas à quimioterapia. A resolução define limites máximos de THC para cada tipo de produto, de modo a garantir a segurança do paciente e a prevenir efeitos psicoativos indesejados.

Do ponto de vista econômico, o setor de cannabis terapêutica no Brasil pode se expandir significativamente nos próximos anos. Analistas apontam que a regulamentação adequada estimula investimentos em pesquisa, desenvolvimento de novas formulações e a capacitação de profissionais da saúde. No entanto, desafios permanecem, como a necessidade de sensibilizar médicos para prescrever as doses adequadas, reduzir custos de produção e estabelecer linhas de crédito específicas para empreendedores no setor.