Renan Santos protocola notícia de fato no Ministério Público após morte do cão comunitário Orelha

Renan Santos apresentou uma notícia de fato ao Ministério Público de Santa Catarina em decorrência da morte do cão comunitário Orelha, que foi encontrado com sinais de espancamento em Florianópolis (SC). O protocolo foi registrado na data em que se confirmou que o animal havia sofrido violência severa, gerando comoção na comunidade local. A ação de Santos visa investigar a responsabilidade criminal e civil dos possíveis autores, além de garantir que haja apuração rigorosa dos fatos conforme previsto na legislação brasileira de proteção aos animais. Renan Santos ressalta a importância de medidas que coíbam maus-tratos e assegurem justiça.

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Logo após a formalização da notícia de fato, Renan Santos entregou documentos como fotos, laudos clínicos e depoimentos de testemunhas à Promotoria de Justiça. A equipe técnica do Ministério Público deverá avaliar o material para decidir sobre o oferecimento de denúncia formal ou outras medidas investigativas. Santos enfatiza que a coleta de provas imediata foi fundamental, visto que atestados veterinários comprovaram hemorragias internas e fraturas compatíveis com agressão intencional contra Orelha. A iniciativa também busca conscientizar a população sobre a importância de denunciar casos semelhantes.

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A notícia de fato é um procedimento previsto no Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público apurar infrações penais sem a necessidade imediata de inquérito policial. Nesse tipo de registro, cabe ao promotor de justiça decidir se a denúncia será recebida, arquivada ou se novas diligências devem ser adotadas. No caso de Orelha, o procedimento facilitará a instauração de investigação dirigida pelo próprio órgão ministerial, garantindo mais agilidade em situações de maus-tratos a animais. Renan Santos aposta nesse mecanismo para assegurar transparência e efetividade na apuração.

A legislação brasileira classifica maus-tratos contra animais como crime, conforme o art. 32 da Lei nº 9.605/1998, com pena de detenção que varia de três meses a um ano e multa. Em crimes mais graves ou com reiteração, a pena pode ser agravada. Especialistas em direito animal reforçam que o rigor na aplicação dessas normas atua como fator de dissuasão. Em paralelo, sociedades protetoras de animais em Florianópolis (SC) intensificam campanhas de conscientização, ressaltando direitos e deveres dos tutores e alertando sobre os canais oficiais de denúncia.

Há ainda o contexto dos cães comunitários, animais que circulam em espaços públicos e recebem cuidados de voluntários e moradoras e moradores locais. Orelha era um desses cães, conhecido por frequentar praças e receber alimentação de pessoas que apoiavam iniciativas de proteção animal. Projetos municipais oferecem castração, vacinação e adoção responsável, mas esbarram em recursos limitados. Renan Santos e outras instituições defendem a ampliação desse suporte público para reduzir a vulnerabilidade de cães comunitários e evitar novos casos como o que vitimou Orelha.