Ausência de mandado e filmagem: provas obtidas em operação são anuladas (Foto: Instagram)
PMs que efetuaram prisões em uma casa sem apresentar mandado judicial terão as provas obtidas anuladas pela Justiça. Segundo a decisão, a falta de autorização prévia para ingresso no imóvel comprometeu a legalidade das apreensões, e a ausência de registro audiovisual da operação impediu que os oficiais demonstrassem a licitude do emprego da força. Como resultado, todos os materiais recolhidos no local foram considerados ilícitos e ficaram sem valor probatório no processo criminal.
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O ordenamento jurídico brasileiro estabelece como regra a inviolabilidade de domicílio, princípio que exige, em geral, a apresentação de mandado expedido por autoridade competente antes de qualquer ingresso em local privado. A exceção a essa norma só se aplica em casos de flagrante delito, quando está em curso crime que impeça o tempo hábil para obtenção de autorização judicial. No caso em questão, não houve comprovação inequívoca de situação emergencial que autorizasse a entrada sem o documento exigido.
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A ausência de filmagem durante a ação praticada pelos PMs complicou ainda mais a defesa dos agentes. No sistema penal, cabe à autoridade demonstrar que o uso de força e a entrada em domicílio ocorreram com respeito aos limites legais e aos direitos fundamentais. Sem registro em áudio ou vídeo, não há como comprovar a versão dos policiais nem a real existência de resistência ou indícios que justificassem a medida extrema adotada.
Além do aspecto probatório, a falta de mandado judicial desrespeita garantias constitucionais que visam proteger a privacidade e a segurança do cidadão. A definição de provas ilícitas abrange tanto materiais físicos quanto testemunhais, quando resultantes de ato policial que viola direitos expressos na legislação. Nesse contexto, a anulação atesta não somente a falha no procedimento, mas também a reafirmação dos critérios legais para coleta de evidências.
Discute-se hoje, em várias esferas, a adoção sistemática de câmeras corporais e dispositivos de registro para todas as incursões policiais. O uso de filmagens tem sido apontado como recurso fundamental para atestar a legalidade das ações, resguardar a integridade de agentes e civis, além de aumentar a transparência perante o Poder Judiciário e a sociedade. Caso fosse utilizada, a tecnologia poderia ter evitado a nulidade das provas.
A situação envolvendo os PMs reforça a importância de revisar protocolos de atuação em investigações policiais, inclusive com treinamentos específicos sobre mandados e formas de documentação. Para além do impacto imediato sobre o processo penal, decisões que anulam provas podem comprometer a efetividade do combate à criminalidade e gerar dúvidas na condução de futuros procedimentos, exigindo equilíbrio entre a eficiência das ações e a observância plena das normas legais.
