DF proíbe sanções unilaterais em condomínios para preservar direitos dos moradores (Foto: Instagram)
A norma que entrou em vigor recentemente no Distrito Federal determina que administradores de condomínios não podem aplicar sanções a moradores pela prática. A medida foi sancionada pela Câmara Legislativa local e tem como objetivo resguardar a convivência e garantir o respeito aos direitos individuais dos condôminos.
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O dispositivo legal reforça princípio já previsto em outras instâncias jurídicas, mas que não vinha sendo observado de maneira uniforme em empreendimentos residenciais. Segundo o texto aprovado, gestões de condomínios que descontarem multas, bloquearem áreas comuns ou restringirem o uso de vagas de garagem em razão de determinada “prática” estarão infringindo a lei distrital, sujeitas a advertências e multas administrativas.
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O texto legal detalha que a “prática” mencionada inclui qualquer atividade realizada pelos moradores em suas unidades que não contrarie a legislação vigente e as regras de segurança. A iniciativa legislativa também reforça o papel dos síndicos e administradoras como mediadores de conflitos, mas veda a imposição de sanções unilaterais que prejudiquem o direito de propriedade ou a liberdade de expressão dos condôminos.
Especialistas em direito imobiliário destacam que, antes dessa lei, era comum que convenções condominiais — por vezes sem respaldo jurídico claro — criassem penalidades financeiras ou restrições de uso de áreas coletivas como forma de pressionar condôminos. Com a nova regra, tais dispositivos tendem a perder força, uma vez que o Poder Público passou a acompanhar de perto as práticas adotadas pelas gestões.
Para fazer valer a norma, o Distrito Federal estabeleceu que denúncias de moradores deverão ser encaminhadas ao órgão de proteção ao consumidor e às promotorias locais. Em caso de comprovação de infração, o gestor responsabilizado poderá ser multado e ainda sofrer ações civis públicas, de acordo com a legislação distrital.
A entrada em vigor dessa lei no DF chega em um momento em que cresce o debate sobre direitos de quem vive em condomínios horizontais e verticais. Defensores da nova regra afirmam que ela contribui para coibir abusos e restabelecer o equilíbrio entre a coletividade e a esfera individual. Além disso, estimam que a norma servirá de referência para outras unidades da federação que enfrentam litígios semelhantes.
