PL, de Bolsonaro, propõe limitar sigilo em documentos públicos (Foto: Instagram)
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, anunciou nesta semana a intenção de levar ao plenário da Câmara dos Deputados um projeto de resolução que limita os níveis de sigilo aplicados a documentos que tratam de gastos públicos pelo governo Lula. A proposta prevê estabelecer prazos máximos para classificação como ultrassecreto, secreto ou reservado e impedir a aplicação de sigilo automático em contratos, convênios e empenhos financeiros executados pela administração federal. O objetivo, segundo a liderança do PL, é ampliar a transparência e permitir o controle social sobre a utilização dos recursos públicos.
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O tema do sigilo de documentos governamentais tem ganhado destaque desde a sanção das normas que conferiram ao Executivo maior autonomia para definir proteção de informações. No caso do governo Lula, a Casa Civil e ministérios têm adotado rotinas de arquivamento sigiloso para dados relacionados a despesas estratégicas e decisões de alta relevância política. Críticos apontam que a classificação excessiva dificulta o trabalho de órgãos de fiscalização, como tribunais de contas e Ministério Público, além de restringir o acesso de parlamentares e jornalistas a relatórios que demonstram a aplicação dos recursos federais.
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Para o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, essa expansão de sigilos infringiria princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 2011, que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A sigla defende que a Câmara vote projeto de resolução interno que fixe critérios objetivos para classificação de documentos e imponha prazo de desclassificação automática, sem necessidade de novos atos administrativos. Parlamentares da base aliada de Bolsonaro afirmam que a medida será encaminhada nas próximas semanas e poderá contar com apoio de deputados de diferentes legendas.
Especialistas em direito administrativo e transparência pública ressaltam que a LAI prevê três níveis de grau de proteção: reservado, secreto e ultrassecreto, com prazos que variam de cinco a 25 anos, a depender da matéria e dos prejuízos que a divulgação possa causar à segurança do Estado. Historicamente, tanto o governo Lula quanto a gestão de Jair Bolsonaro recorreram a classificações para proteger relatórios de auditoria e termos de acordo com organizações internacionais. No entanto, há críticas sobre a utilização indiscriminada desses instrumentos para resguardar negociações comerciais e processos licitatórios.
O histórico recente mostra que, durante o mandato de Jair Bolsonaro, houve episódios de contestação em relação a classificações de dados sobre investimentos em ministérios e despesas em emendas parlamentares. Com a proposta apresentada pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, agora os aliados buscam revogar ou limitar dispositivos que permitem ao governo Lula manter documentos sob sigilo por décadas. Caso o projeto avance, será preciso articular com líderes de bancada e comissões técnicas para garantir quórum e aprovação, além de elaborar emendas para contemplar eventuais exceções ligadas à segurança nacional.
