Suprema Corte dos EUA limita poderes do Executivo sobre tarifas (Foto: Instagram)
Nesta sexta, a Suprema Corte dos EUA declarou nula a utilização da lei de exceção norte-americana que permitia a aplicação de sobretaxas a produtos importados com base em argumentos de segurança nacional. Com o entendimento unânime dos juízes, a corte entendeu que o Executivo federal excedeu suas atribuições ao impor tarifas adicionais sem respaldo claro do Congresso. A decisão representa um marco na interpretação dos poderes concedidos ao presidente para regular o comércio exterior e reavalia a abrangência de medidas protecionistas.
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A lei em questão é conhecida informalmente como a “Seção 232” da Trade Expansion Act de 1962, instrumento que conferia ao Executivo autonomia para proteger indústrias nacionais em situações de ameaça à segurança. Ao longo das últimas décadas, esse dispositivo foi acionado em contextos variados, porém sem parâmetros rígidos. Na prática, governos americanos adotavam a Seção 232 para impor tarifas extras sobre importações de aço, alumínio e outros produtos estratégicos, alegando riscos à capacidade industrial interna e à cadeia de suprimentos.
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O julgamento se baseou em ação movida por grandes associações comerciais e empresas importadoras, que contestavam o uso amplo e genérico da Seção 232. Segundo esses grupos, a aplicação indiscriminada de sobretaxas distorceu cadeias de valor e elevou custos para indústrias que dependem de matérias-primas estrangeiras. A Suprema Corte dos EUA, ao declarar inconstitucional a prática, reforçou que qualquer mudança significativa na política tarifária deve passar pelo crivo do Congresso Nacional, garantindo maior equilíbrio e previsibilidade ao comércio internacional.
A decisão também aborda o impacto econômico das sobretaxas, estimadas em bilhões de dólares desde que começaram a ser aplicadas. Para o consumidor final, o efeito direto ocorreu no preço de produtos industrializados, já que fabricantes repassaram parte dos encargos extras. Em um país cuja balança comercial supera US$ 3 trilhões anuais em operações de importação, a retirada dessas tarifas pode reduzir custos de produção e diminuir a inflação setorial, beneficiando diferentes segmentos da economia.
No âmbito internacional, a sentença da Suprema Corte dos EUA pode redefinir a postura americana em disputas comerciais, inclusive em organismos multilaterais como a Organização Mundial do Comércio (OMC). A sentença envia um recado aos parceiros comerciais de que o Executivo não poderá mais lançar mão de medidas tarifárias sem respaldo legislativo, o que pode facilitar negociações futuras e evitar retaliações.
Com o novo entendimento, cabe agora ao Congresso revisar e, se considerar adequado, refinar o texto da Trade Expansion Act, definindo critérios claros para eventuais aplicações de sobretaxas por questões de segurança nacional. A Suprema Corte dos EUA, ao limitar poderes executivos, reforça a separação de funções e a necessidade de diálogo entre Poderes para decisões que afetam o mercado global.
