Militar do Exército Brasileiro com material de instrução em selva (Foto: Instagram)
A PGR solicitou oficialmente à Polícia Federal que informe se as armas envolvidas em um pedido de restituição estavam devidamente registradas antes de iniciar a análise do requerimento. O pedido de informações foi encaminhado com o objetivo de verificar a conformidade dos itens com o sistema nacional de registro de armamentos, previsto no Estatuto do Desarmamento. Com esse procedimento, a PGR pretende garantir que apenas equipamentos legalmente registrados sejam objeto de restituição, prevenindo eventuais irregularidades no processo. A iniciativa reforça a importância do cruzamento de dados entre os órgãos de controle.
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De acordo com o Código de Processo Penal e com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), bens apreendidos pela autoridade policial podem ser devolvidos ao proprietário mediante comprovação de regularidade documental e registro. O procedimento de restituição exige que o interessado apresente documentos que atestem a origem lícita dos armamentos, além de certidões negativas de antecedentes criminais. Sem a confirmação prévia de registro, a autoridade responsável não pode deferir o pedido. Dessa forma, a PGR busca assegurar a observância das normas vigentes antes de emitir qualquer parecer sobre o caso em questão.
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Atualmente, o controle de registro de armas é gerido pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM), operacionalizado pela Polícia Federal. Todos os registros, renovações e transferências de armamentos devem ser inseridos na base de dados eletrônica, possibilitando o monitoramento em tempo real. Por meio do SINARM, é possível verificar a situação cadastral de cada arma, incluindo informações sobre número de série, calibres e proprietários. O uso de plataformas digitais tem ampliado a agilidade na tramitação de processos, mas também demanda atualização constante para evitar erros de lançamento ou omissão de registros.
Nos últimos anos, o volume de pedidos de restituição de bens apreendidos cresceu de forma expressiva em diversas unidades da federação. Em muitos casos, proprietários recorrem à Justiça para recuperar armamentos retidos em operações policiais ou apreendidos em fases de investigação. Essa situação motivou a PGR a adotar medidas para padronizar a análise dos pedidos, enfatizando a necessidade de confirmação de registro antes do deferimento. A iniciativa também visa mitigar eventuais morosidades processuais, uma vez que pedidos rejeitados por falta de documentação adequada podem resultar em novos protocolos e afetação do direito à defesa.
Após receber as informações solicitadas, a PGR deverá avaliar se as armas em questão atendem aos requisitos legais para restituição. Caso seja confirmada a regularidade no registro, o processo seguirá para a fase de liberação dos equipamentos ao requerente, sob as condições estabelecidas pela legislação. Se forem identificadas inconsistências ou ausência de registro, a Procuradoria-Geral da República poderá recomendar o indeferimento do pedido ou a adoção de medidas complementares de investigação. O prazo para resposta da Polícia Federal ainda não foi divulgado, mas o acompanhamento do caso será realizado por meio de relatórios periódicos.
