Fachada da sede da Advocacia-Geral da União (AGU) (Foto: Instagram)
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) argumentando que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) representa “uma afronta à Constituição Federal”. No documento, a AGU sustenta que a medida judicial compromete dispositivos fundamentais da Carta Magna e requer que o CNJ apure a conduta dos magistrados envolvidos no julgamento.
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Em seu ofício, a AGU detalha os pontos em que o acórdão do TJMG diverge dos preceitos constitucionais, destacando possíveis violações ao devido processo legal e à garantia de ampla defesa prevista na Constituição Federal. O texto também reforça a necessidade de vigilância institucional exercida pelo CNJ, órgão responsável por fiscalizar a atuação administrativa e disciplinar dos juízes brasileiros.
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A AGU, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, atua como consultora jurídica da União e tem atribuição de defender os interesses do Estado em questões judiciais. No caso específico, a análise técnica da AGU aponta que o posicionamento do TJMG não observou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre matéria constitucional correlata, o que motivou o pedido para que o CNJ verifique eventuais falhas procedimentais.
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem a atribuição de zelar pela autonomia e pela eficiência do Poder Judiciário, além de disciplinar a conduta dos magistrados. Caso o CNJ aceite instaurar a correição ou o procedimento administrativo, poderão ser colhidas informações junto ao TJMG e prestadas as devidas explicações pelos julgadores que participaram da decisão.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais é o órgão máximo do Judiciário estadual em Minas Gerais, responsável por julgar recursos e ações em segunda instância. Ao editar o acórdão questionado, o TJMG exerceu sua competência jurisdicional, mas a AGU entende que houve desvirtuamento de normas constitucionais, o que justifica a intervenção do CNJ para garantia da integridade do texto constitucional.
A crítica ao acórdão do TJMG e o pedido de investigação ao CNJ refletem o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal, que permite a checagem recíproca entre os Poderes e a responsabilização de agentes públicos. O desfecho dependerá agora da avaliação do CNJ sobre a potencial infração disciplinar e o respeito aos princípios constitucionais envolvidos.
