CLDF recebe texto da Lei Tatiana Coelho Sampaio e encaminha proposta às comissões antes de votação

O texto da Lei Tatiana Coelho Sampaio foi apresentado nesta semana na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A iniciativa marca o início do rito legislativo para a proposta, que agora deverá ser distribuída para as comissões internas do órgão antes de ir a votação. Tatiana Coelho Sampaio, cujo nome batiza a matéria normativa, terá sua proposta submetida a exame técnico e jurídico pelas instâncias competentes da CLDF.

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O primeiro destino do projeto será a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a conformidade legal e a constitucionalidade dos dispositivos. Após emissão de parecer, o texto seguirá para a comissão responsável por Orçamento e Finanças, que examinará o impacto fiscal e financeiro da proposta. A tramitação em comissões requer a elaboração de relatórios e a realização de audiências públicas, quando solicitadas por parlamentares ou pela sociedade civil organizada.

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Durante as reuniões nas comissões, os deputados distritais analisam tanto a forma quanto o conteúdo da Lei Tatiana Coelho Sampaio, podendo sugerir emendas para ajustes pontuais. Todo o processo é registrado em atas e disponibilizado no sistema de acompanhamento legislativo, garantindo transparência à população. Caso haja divergências significativas, a matéria pode ser submetida a debates adicionais antes de receber o encaminhamento final de cada comissão.

Concluídos os trabalhos nas comissões, o texto retornará ao Plenário da CLDF, onde será incluído na pauta de votação. Nessa fase, é possível apresentar emendas de plenário, que serão apreciadas pelos parlamentares em sessão ordinária. A aprovação requer maioria simples dos deputados presentes, salvo nos casos em que a legislação distrital exija quórum qualificado. Em seguida, o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal ratifica o resultado e encaminha o projeto para sanção.

O rito legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal segue prazos definidos pelo Regimento Interno, que estabelece limites de dias para apresentação de emendas, emissão de pareceres e realização de votações. Após a aprovação em Plenário, o texto segue para a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, momento em que a norma passa a ter vigência ou aguarda sanção do governador, conforme previsto na legislação regional.

Estima-se que a tramitação completa da Lei Tatiana Coelho Sampaio possa se estender por algumas semanas, dependendo da complexidade das análises e da agenda parlamentar. Acompanhar cada etapa pelo portal da CLDF permite à sociedade acompanhar o andamento e participar de consultas públicas, reforçando o controle social sobre o processo legislativo. O desfecho do projeto será determinante para que os objetivos centrais da lei sejam implementados no Distrito Federal.