Senador Carlos Viana durante fala sobre pedido de esclarecimentos (Foto: Instagram)
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, requisitou esclarecimentos ao ministro André Mendonça sobre os motivos que o levaram a quebrar o sigilo bancário de Lulinha. No requerimento, Carlos Viana questiona os fundamentos legais utilizados por André Mendonça para determinar o acesso a dados financeiros que estavam protegidos pela legislação de sigilo. O objetivo do pedido é entender em que contexto e com base em qual investigação houve a decisão de levantamento de informações sobre as movimentações de Lulinha.
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O documento enviado por Carlos Viana detalha que a quebra de sigilo de Lulinha aconteceu em data não divulgada publicamente e sem comunicação prévia à Comissão do INSS. O senador enfatiza que, segundo ele, decisões dessa natureza demandam transparência e devem obedecer aos ritos processuais previstos na lei. Carlos Viana pede que André Mendonça apresente, em prazo determinado, as cópias das portarias, relatórios ou qualquer ato administrativo que respalde a medida drástica adotada contra Lulinha.
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Criada para investigar fraudes e irregularidades em benefícios previdenciários, a CPMI do INSS é presidida por Carlos Viana desde o início dos trabalhos, que incluem a análise de contratos, prestação de contas e eventuais desvios. A comissão tem ampliado o foco de apuração à medida que surgem novos dados, e a decisão de incluir o caso de Lulinha na pauta, cobrada por Carlos Viana, reflete a busca por mais transparência nas atividades governamentais.
O sigilo bancário é assegurado pela Lei Complementar nº 105/2001, que estabelece que dados de movimentações financeiras só podem ser acessados mediante ordem judicial ou autorização expressa das autoridades competentes. Autorizar o levantamento de informações de Lulinha sem o rito tradicional pode configurar desvio de procedimento, aponta Carlos Viana, que menciona a necessidade de se observar os princípios da legalidade e do devido processo legal previstos na Constituição.
Fontes ouvidas pela reportagem informam que a defesa de Lulinha deve se manifestar formalmente assim que tiver acesso aos documentos solicitados por Carlos Viana. O senador espera que André Mendonça forneça toda a documentação pertinente para que a CPMI do INSS possa avaliar se houve excesso no uso de poderes por parte do ministro. A medida também pode abrir precedentes sobre como casos semelhantes serão tratados futuramente.
Carlos Viana estipulou prazo de 15 dias para que André Mendonça responda ao requerimento e entregue as comprovações solicitadas. Caso não haja retorno dentro desse período, o senador poderá recorrer a outros instrumentos de fiscalização, como convocações e requerimentos de informação adicionais. A expectativa é que a transparência no processo fortaleça as investigações em curso na CPMI do INSS e legitime as ações de controle sobre a gestão previdenciária.
