Ex-deputada presta esclarecimentos à imprensa durante processo de extradição (Foto: Instagram)
O Ministério da Justiça do Brasil, sob o governo Lula, preparou um relatório interno sobre o processo de extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL) da Itália para o Brasil. De acordo com o documento, ao qual a coluna teve acesso, a decisão da Corte de Apelação de Roma que autoriza a extradição ainda não é definitiva, pois outras etapas precisam ser cumpridas.
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A decisão foi emitida pela Corte de Apelação, que no sistema jurídico italiano atua como primeira instância para casos de extradição. Embora o nome sugira um nível de recurso, para cooperação internacional, essa corte tem competência originária. Conforme o Código de Processo Penal italiano, os próximos passos envolvem revisão e decisão política.
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O diagnóstico do ministério detalha os passos seguintes: recurso à Corte de Cassação, fase administrativa, comunicação ao Brasil e retirada da ex-deputada. O recurso à Corte de Cassação, por exemplo, deve ser apresentado em até 15 dias após a notificação ou leitura do acórdão, focando na legalidade do processo.
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Recurso à Corte de Cassação (Corte di Cassazione)
– A defesa pode recorrer à instância superior, a Corte di Cassazione, que não reexamina fatos, mas a legalidade do processo e a aplicação correta das normas. -
Trânsito em Julgado e Fase Administrativa
Quando a decisão judicial for definitiva, o processo é enviado ao ministro da Justiça da Itália, que tem 45 dias para decidir sobre a entrega. -
Comunicação ao Brasil e Retirada
Após o decreto ministerial, o Brasil é notificado formalmente e tem 20 dias para buscar a extraditada, prazo que pode ser estendido por mais 20 dias.
O Ministério da Justiça brasileiro, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), monitora os prazos para assegurar a extradição e o cumprimento da pena de 10 anos de reclusão, conforme decisão do STF.
