Ministro do STF mantém sanção a ex-prefeito por ameaças em rede social (Foto: Instagram)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso apresentado pela defesa do ex-prefeito de Farroupilha (RS), Fabiano Feltrin (PL). Feltrin enfrenta um processo penal por ter sugerido, em suas redes sociais, uma "homenagem" a Moraes em forma de guilhotina. No pedido, ele buscava uma punição mais branda proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), visando encerrar o processo por incitação ao crime.
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O ex-prefeito questionava a imposição de 180 horas de serviços comunitários. A proposta da PGR também incluía multa de R$ 5 mil e proibição de uso de redes sociais, entre outras penalidades. A defesa de Feltrin argumentou que apenas a multa, considerada "menos gravosa", seria suficiente.
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A defesa de Feltrin afirmou que o Ministério Público não justificou a não aplicação apenas da multa, que é menos severa, e que a quantidade de horas de serviços comunitários foi baseada na pena máxima do delito, ou seja, 6 meses, que convertidos em horas resultaram em 180h. Segundo a defesa, mesmo em caso de condenação, a pena não atingiria esse nível.
Ao manter a decisão, Moraes ressaltou a posição da PGR: "O Ministério Público pode propor, como transação penal, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, sem estabelecer uma ordem obrigatória de preferência, nem direito subjetivo do denunciado em escolher a pena."
A PGR destacou que a proposta de transação penal considerou a natureza e as circunstâncias do crime, dado que o réu usou redes sociais para incitar, de forma significativa, o crime de homicídio contra um ministro do STF. Assim, as penas restritivas de direito inicialmente propostas foram consideradas adequadas.
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