Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analise ações que questionam a validade da regra. A decisão foi tomada após o ministro receber ao menos 10 pedidos de revisão de sentenças apresentados por defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo Moraes, é necessário aguardar o julgamento das ações protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL/Rede, que contestam a constitucionalidade da lei.
Na prática, a decisão faz com que condenados pelos atos golpistas tenham de esperar a análise definitiva do STF para saber se as novas regras poderão ser aplicadas aos processos.
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O ministro afirmou que as ações diretas de inconstitucionalidade representam um “fato processual novo e relevante”, com potencial para impactar o julgamento dos pedidos apresentados pelas defesas.
O projeto da Lei da Dosimetria foi apresentado na Câmara dos Deputados em maio de 2023 com o objetivo de reduzir penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A proposta foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em dezembro do ano passado.
O texto impede a soma das penas dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado, mantendo apenas a punição considerada mais grave. A legislação também altera regras de progressão de regime e prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
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Em janeiro, Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto sob o argumento de que a redução das penas poderia incentivar crimes contra a ordem democrática. Na semana passada, porém, Câmara e Senado derrubaram o veto presidencial. Como Lula não promulgou a lei dentro do prazo de 48 horas, a tarefa foi assumida por Davi Alcolumbre.
Na ação encaminhada ao STF, a ABI afirma que a aplicação da Lei da Dosimetria banaliza ataques à democracia e provoca desorganização no sistema penal e na execução das penas. Já a Federação PSOL/Rede sustenta que a norma é incompatível com a Constituição Federal e beneficia envolvidos em ataques às instituições republicanas.
Antes de concluir o voto e liberar o caso para julgamento no plenário, Alexandre de Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestação sobre a lei. O ministro também deverá ouvir a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União.
