Deputados da CCJ em sessão para discutir a redução da maioridade penal (Foto: Instagram)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir, nesta terça-feira (9/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal. A sessão está agendada para as 14h30 e a PEC é o único item a ser debatido.
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A votação do projeto foi protelada após um pedido de vista coletiva, ou seja, mais tempo para análise, solicitado por deputados do PT, Psol e PCdoB. No dia 27 de maio, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), finalizou a leitura de seu relatório, que é favorável à alteração.
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O documento propõe a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Constituição, que atualmente declara inimputáveis os menores de 18 anos.
Em seu parecer, Coronel Assis defende que a redução não infringe cláusulas pétreas da Constituição e pode, portanto, ser objeto de emenda. Segundo ele, fixar a idade penal em 18 anos é uma escolha legislativa, não um direito fundamental inalterável.
Se a PEC for aprovada na CCJ, ela seguirá para uma comissão especial para análise de mérito. O relator retirou do texto alterações sobre maioridade civil e regras eleitorais, focando apenas na responsabilização penal de adolescentes. O parecer afirma que a redução não viola cláusulas pétreas nem tratados internacionais, permitindo a mudança por emenda constitucional.
Atualmente, adolescentes menores de 18 anos que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de até três anos. Para avançar na CCJ, a proposta precisa de maioria simples dos votos dos deputados presentes. Se aprovada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), terá que criar uma comissão especial para debater o texto, que só seguirá ao plenário após essa etapa.
O governo se opõe à medida. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania declarou em maio que a proposta é inconstitucional, ineficaz no combate à violência e incompatível com compromissos nacionais e internacionais do Brasil.
A pasta destaca que adolescentes não são os principais responsáveis por crimes violentos no país e que já existe responsabilização socioeducativa. "Adolescentes estão em desenvolvimento, com maior plasticidade cognitiva e emocional, e potencial de reintegração. Equipará-los a adultos no sistema penal comum ignora evidências científicas sobre desenvolvimento humano e compromete seu futuro e o do país", afirma.
Por outro lado, uma pesquisa da Real Time Big Data, divulgada no início de maio, revelou que 90% dos entrevistados são a favor da redução da maioridade penal para 16 anos, enquanto 8% são contra e 2% não souberam opinar.
