Na última terça-feira (4), a Prefeitura de São Paulo divulgou a informação que a queima de fogos durante os shows da virada do ano, na Avenida Paulista, utilizará apenas do efeito visual, não terá fogos de artifícios estampido. De acordo com a lei municipal 16.897/18 (aprovada pela Câmara Municipal ainda em 2018), os rojões com barulho estão proibidos na capital. O fato é inédito!
O objetivo da proibição é para proteger crianças, idosos e pessoas com deficiência, as quais podem ter algum mal-estar com o excesso de barulho alto. Entretanto, a maior luta para que seja censurado a queima de fogos de artifício foi pelas entidades de defesa dos animais, já que os cães possuem um ouvido mais sensível e se assustam com os estouros.
Mesmo que haja uma lei sancionada neste ano, a legislação ainda não tem validade, porque a decisão liminar do Tribunal de Justiça (publicada um pouco antes da Copa do Mundo) anulou as regras, atendendo ao pedido do Sindicato das Indústrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais.
Este sindicato entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e usou o argumento de que as leis estaduais e federais não negam a utilização de fogos de artifício, portanto, a regra municipal não poderia passar por cima, ainda mais que não está regulamentada.
