De acordo com informações do Metrópoles, a Força Aérea Brasileira (FAB) negou um pedido de acesso a informações sobre voos de uma aeronave utilizada por Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, com base no artigo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que protege dados pessoais por até 100 anos. A decisão ocorre durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que prometeu, na campanha eleitoral de 2022, acabar com o uso desse tipo de restrição para impedir a divulgação de informações públicas.

O pedido apresentado à FAB buscava informações sobre os planos de voo do avião de prefixo PS-FST entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025. Nesse período, Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, quando se preparava para embarcar em um jato Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.

Ao justificar a negativa, o Comando da Aeronáutica argumentou que a divulgação dos registros poderia permitir a identificação de pessoas que utilizaram a aeronave e revelar informações sobre seus deslocamentos. “O itinerário de uma aeronave individualizada, em datas determinadas, permite associar deslocamentos aos dirigentes, sócios e demais usuários da aeronave, pessoas naturais identificáveis mediante o cruzamento com registros públicos. A proteção, portanto, alcança a intimidade e a vida privada desses titulares”, informou.

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A corporação também apontou que a divulgação de registros sucessivos poderia permitir o acompanhamento dos deslocamentos dos passageiros. “Ademais, o histórico individualizado de planos de voo de uma mesma aeronave, em sequência, permite o rastreamento retrospectivo e a construção de perfil de deslocamento dessas pessoas, o que agrava a afetação à intimidade e à vida privada”, acrescentou.

Apesar da justificativa apresentada na resposta ao pedido de informação, a FAB negou ter determinado sigilo sobre listas de passageiros. Em nota, afirmou que “não impõe quaisquer sigilos em listas de passageiros, uma vez que o controle sobre elas é da exclusiva competência dos operadores das respectivas aeronaves”.

Segundo levantamento do Metrópoles, outros órgãos federais também recorreram ao artigo 31 da LAI para restringir o acesso a documentos durante o atual governo. Entre os casos estão pedidos relacionados à promoção de oficiais-generais do Exército, a registros de visitantes da presidência do Banco do Brasil e à identificação de participantes de treinamentos de comunicação contratados pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom).

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O Banco do Brasil justificou a restrição afirmando que “os registros solicitados podem revelar interlocuções com clientes, potenciais clientes, parceiros, fornecedores, reguladores, investidores, entidades representativas ou agentes de mercado, permitindo inferências indevidas sobre tratativas comerciais, negociais, regulatórias ou estratégicas ainda não públicas.”

A Secom, por sua vez, contestou a interpretação de que teria aplicado um sigilo de 100 anos. Segundo o órgão, as regras adotadas na atual gestão estabeleceram um prazo inicial de 15 anos para determinadas negativas de acesso relacionadas a dados pessoais, em vez da aplicação automática do limite máximo previsto na legislação.

Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam que, desde 2023, aproximadamente 5,6 mil solicitações foram negadas por envolverem informações pessoais. No governo de Jair Bolsonaro (PL), foram registradas cerca de 7,1 mil negativas pelo mesmo fundamento. Parte significativa desses pedidos envolve dados privados de cidadãos, sem relação direta com a fiscalização de agentes públicos.

Durante a campanha presidencial de 2022, Lula criticou o uso da legislação para restringir informações de interesse público e prometeu rever os sigilos adotados pela gestão anterior. “Meus amigos e minhas amigas, não haverá sigilo nas contas públicas. Não haverá sigilo de 100 anos nem de 10 anos nem de um dia. E a Lei de Acesso à Informação será cumprida. No primeiro dia de governo, nós vamos fazer um decreto para acabar com esse sigilo de 100 anos, pois eu quero ver o que esse cidadão está escondendo do povo brasileiro”, declarou na ocasião.

Após assumir a Presidência, o governo determinou a revisão de restrições específicas e estabeleceu novas orientações para a aplicação da LAI. Entretanto, o artigo 31, que permite a proteção de informações pessoais por até 100 anos, continua em vigor.