Auditoria da CGU aponta falhas no Programa Mais Médicos (Foto: Instagram)
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou um relatório que identifica deficiências na estrutura, na transparência e na comprovação de resultados do Programa Mais Médicos para o Brasil, principal ação federal de provimento de profissionais na atenção básica.
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A auditoria, publicada em 24 de dezembro, revela que, apesar de expandir a presença de médicos em áreas vulneráveis, o programa teve efeito apenas parcial na diminuição das desigualdades regionais em saúde, mesmo após mais de dez anos de execução e R$ 25,8 bilhões empenhados entre 2013 e 2024.
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O documento ressalta que, embora a oferta de profissionais tenha crescido nas localidades mais carentes, os indicadores de saúde continuam desfavoráveis e a desigualdade regional não apresentou redução significativa. A CGU conclui que o Ministério da Saúde não dispõe de instrumentos eficazes para medir o impacto real na população.
O relatório destaca ainda que a regulamentação dos artigos 19-A e 19-B da Lei nº 12.871/2013 segue em tramitação, sem que as indenizações previstas tenham sido pagas administrativamente, o que afeta a atratividade do programa e o expõe a riscos de inconformidades.
Também permanece pendente o normativo que viabiliza os pagamentos aos profissionais, e o próprio Ministério reconheceu a ausência de qualquer indenização até o momento. A falta de regulamentação complementar do recesso anual dos médicos compromete a segurança jurídica da iniciativa.
A CGU apontou, por fim, graves lacunas de transparência na Coordenação Nacional do Mais Médicos: a composição do colegiado, duração de mandatos, vacâncias e agendas de deliberação não estão disponíveis em canais oficiais, violando os princípios da publicidade e dificultando o controle social.
