TJ-SP confirma repasse de R$200 milhões por obras irregulares no Cidade Jardim (Foto: Instagram)
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação da Prefeitura e da incorporadora Aveiro, controlada pela JHSF, ao pagamento de todo o valor arrecadado com as vendas do Residência Cidade Jardim, prédio de alto padrão na zona sul da capital.
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Moradores acionaram o Ministério Público em 2011, alegando que o edifício não fazia parte da Operação Urbana Água Espraiada e, por isso, não poderia exceder o coeficiente construtivo permitido. Também criticaram o gabarito de 72,16 m, muito acima dos 10 m previstos para zona de baixa densidade, e a largura insuficiente da Rua Armando Petrella.
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Os autores da ação ressaltaram ainda a falta de Estudo de Impacto de Vizinhança, audiências públicas obrigatórias e análise dos impactos socioambientais, além de restrições urbanísticas registradas na matrícula do bairro que vedam condomínios verticais.
O prédio, com mais de 70 metros de altura, viola normas do 4º Comando da Aeronáutica por estar em rota de aeronaves e supera em sete vezes o limite originalmente permitido para a região.
Em agosto de 2019, a juíza Liliane Keyko Hioki considerou os alvarás nulos por informações falsas e converteu a demolição em perdas e danos, levando em conta que as unidades já estavam concluídas e vendidas a compradores de boa-fé.
A indenização foi fixada no montante total obtido com as 17 unidades, estimado em mais de R$ 200 milhões, e teve sua legalidade confirmada pela 8ª Câmara de Direito Público do TJSP. A Aveiro recorre ao STJ, e a Prefeitura segue aguardando desfecho dos recursos nos tribunais superiores.
