Deputados se movimentam no Plenário da Câmara enquanto Hugo Motta reafirma ordem cronológica para análise de CPIs (Foto: Instagram)
A Câmara dos Deputados conta atualmente com 15 requerimentos para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), e o presidente da Casa, deputado Hugo Motta, já declarou que não irá abrir exceções na ordem de análise desses pedidos. Esse posicionamento reforça o compromisso de Motta com o cumprimento das regras regimentais que estabelecem que as solicitações sejam apreciadas conforme a sequência de apresentação.
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A CPI é um instrumento constitucional de investigação instituído para apurar fatos determinados e de interesse público, dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como convocação de testemunhas, requisição de documentos e realização de diligências externas. A Constituição Federal prevê que basta a assinatura de um quinto dos deputados para apresentar um requerimento de abertura, o que reforça a importância desse mecanismo de fiscalização no âmbito parlamentar.
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Pela prática regimental, os pedidos de CPI devem ser recebidos e colocados em pautas em ordem cronológica, garantindo que não haja preferência por temas ou interesse de grupos específicos. Caso o presidente da Câmara decidisse “furar fila”, ele destoaria do princípio da impessoalidade que norteia os trabalhos legislativos e poderia abrir precedentes para questionamentos jurídicos e atritos internos.
Os temas ainda em análise pelos deputados englobam áreas diversas, como saúde pública, economia e meio ambiente, demonstrando o alcance plural das investigações e o papel das CPIs na elucidação de possíveis irregularidades. Cada requerimento deve especificar o objeto da investigação, justificar sua relevância e indicar o conjunto de provas que fundamentam a investigação, requisitos previstos para resguardar a legitimidade do processo.
Hugo Motta já havia registrado preocupação com a logística de instalação simultânea de várias comissões, apontando que o excesso de CPIs pode sobrecarregar a estrutura administrativa da Câmara e dispersar esforços dos parlamentares. A definição do calendário, segundo ele, levará em conta a disponibilidade de recursos humanos e técnicos, além de assegurar que cada comissão receba apoio adequado para cumprir seus prazos regimentais de até 120 dias, prorrogáveis por igual período.
Enquanto a lista de 15 solicitações segue tramitando, a presidência da Câmara deve anunciar em breve o cronograma de instalação das CPIs, resguardando o princípio da ordem de chegada dos pedidos. A decisão de Hugo Motta reforça a norma interna de respeito à sequência protocolar, evitando controvérsias e reafirmando o caráter técnico e isonômico das deliberações no processo legislativo.
