Estátua da Justiça em frente ao STF reforça a importância da segurança jurídica (Foto: Instagram)
O ministro Flávio Dino explicou que a iniciativa tem como objetivo principal afastar qualquer tipo de insegurança jurídica e impedir que a prestação dos serviços públicos seja interrompida. Segundo ele, ao promover estabilidade normativa e regulatória, a medida contribui para que órgãos governamentais continuem operando sem descontinuidade, garantindo o atendimento constante da população.
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Dino ressaltou que, em cenários nos quais normas e procedimentos ficam sujeitos a mudanças bruscas, surgem dúvidas sobre a validade de atos administrativos e contratos públicos. Essa incerteza pode resultar em atrasos na execução de obras, suspensões de convênios e paralisações de serviços essenciais, o que afeta diretamente o cidadão.
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Em termos práticos, a expressão “insegurança jurídica” refere-se à falta de clareza ou previsibilidade sobre como leis, decretos e regulamentos serão aplicados ao longo do tempo. Quando regras são alteradas de forma repentina, empresas contratadas pela administração pública podem enfrentar questionamentos judiciais ou até mesmo ter contratos rescindidos, o que gera custos adicionais e compromete a continuidade de serviços.
Garantir a continuidade do serviço público significa manter ativos processos de contratação, licitações, convênios e demais instrumentos legais sem sobressaltos. Isso inclui assegurar que servidores estejam em condições de desempenhar suas funções e que a sociedade receba atendimentos de saúde, educação, segurança e infraestrutura sem interrupções, preservando o funcionamento regular do Estado.
Historicamente, episódios de instabilidade normativa já ocasionaram retrabalhos em projetos governamentais e reduziram a confiança de agentes privados no setor público. Ao estruturar mecanismos para mitigar essas ocorrências, o governo busca criar um ambiente de previsibilidade, em que investidores e entidades parceiras sintam-se mais seguros para colaborar com a execução de políticas públicas.
Por meio dessa linha de ação, o ministro Flávio Dino espera que o setor público alcance maior eficiência na gestão de recursos e na prestação de serviços. A medida proposta atua como um instrumento de governança, promovendo não apenas a estabilidade jurídica, mas também o fortalecimento das instituições responsáveis pela entrega de benefícios à população.
