Casal de pais denuncia Hello Digital por apropriação de R$551 mil (Foto: Instagram)
O casal acusa a Hello Digital, que os agenciava, de apropriação indébita. Segundo a denúncia, os donos do CNPJ teriam retido indevidamente R$ 551 mil, valores que deveriam ser repassados aos clientes. De acordo com os autos, o suposto desfalque foi identificado após análise de extratos bancários, em que se constatou movimentações atípicas e falta de repasses programados. Agora, o caso está sob investigação da Polícia Civil e é acompanhado pelo Ministério Público, que apura possíveis irregularidades fiscais e criminais.
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A apropriação indébita está prevista no artigo 168 do Código Penal brasileiro, que tipifica como crime “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”. A pena pode variar de um a quatro anos de reclusão, além de multa. No âmbito empresarial, casos como esse costumam exigir perícia contábil para comprovar desvios e vinculações diretas entre as contas da empresa e os beneficiários finais. As investigações, assim, devem detalhar cada transação financeira para confirmar se houve efetiva retenção indevida de recursos.
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No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o registro oficial de empresas junto à Receita Federal e identifica legalmente cada pessoa jurídica. A gestão financeira por agências como a Hello Digital costuma envolver a abertura de contas em nome do CNPJ do cliente para facilitar pagamentos de fornecedores, estratégias de marketing e execução de campanhas. Nesse modelo, o detentor da chave de acesso bancário deve prestar contas de todas as operações, garantindo transparência e evitando riscos de apropriação indevida.
O procedimento investigativo inclui requisição de documentos como contratos de prestação de serviços, demonstrativos financeiros e comprovantes de pagamentos efetuados pela agência ao CNPJ. Caso se confirme a retenção fraudulenta dos R$ 551 mil, além das sanções criminais, os acusados podem responder por crime contra a ordem tributária, já que a omissão de repasses impacta diretamente no recolhimento de tributos incidentes sobre a receita não declarada.
Para prevenir ocorrências semelhantes, especialistas recomendam que empresas clientas mantenham auditorias independentes periódicas, verifiquem extratos bancários regularmente e estabeleçam cláusulas contratuais claras sobre prestação de contas. O casal aguarda desdobramentos do inquérito e eventual ação penal, enquanto autoridades reforçam o compromisso de coibir desvios de recursos em contratos de agenciamento.
