Agente socioeducativo é afastado após instalar câmera oculta em banheiro de unidade de internação (Foto: Instagram)
O Agente socioeducativo foi identificado como responsável por instalar uma câmera escondida no banheiro da Unidade de Internação de São Sebastião, onde são cumpridas medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei. Segundo o relato da direção da unidade, o aparelho permaneceu ativo por semanas, capturando imagens de internos durante o banho. Somados, foram armazenados centenas de vídeos com gravações proibidas, o que motivou abertura de processo administrativo e investigação policial.
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A irregularidade veio à tona após funcionários notarem a presença de um fragmento de aparelho eletrônico em um dos ralos do banheiro. Ao retirarem a peça, perceberam que se tratava de uma lente posicionada de forma a filmar a área de banho. A Secretaria de Justiça e Cidadania foi acionada e determinou o afastamento imediato do Agente socioeducativo envolvido, além de requisitar perícia técnica para análise dos arquivos gravados.
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No Brasil, as unidades de internação que cumprem medidas socioeducativas são regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o respeito à integridade física e moral dos adolescentes. A instalação de dispositivos de vigilância em banheiros fere diretamente o direito à privacidade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, e pode configurar crime de violação de correspondência ou comunicação eletrônica, previsto no Código Penal. A legislação brasileira não permite exceções para monitoramento audiovisual em áreas de higiene pessoal ou repouso.
A função do Agente socioeducativo é garantir a disciplina, a segurança e o cumprimento de medidas socioeducativas, atuando sempre em conformidade com as normas internas e a legislação vigente. O uso de equipamentos de gravação deve se restringir a áreas comuns definidas pela administração, com prévia autorização e comunicação formal à coordenação. A conduta apurada na Unidade de Internação de São Sebastião contraria protocolos de fiscalização de instalações e critérios de dignidade humana, essenciais ao funcionamento dessas instituições.
O processo administrativo disciplinar previsto para servidores públicos da área socioeducativa prevê sanções que vão desde advertência até demissão por justa causa. Paralelamente, a investigação policial apura crimes relacionados à violação de privacidade e caráter sexual, podendo resultar em ação penal com penas previstas no Código Penal. A Coordenadoria de Atendimento Socioeducativo informou que acompanha remotamente o caso em conjunto com o Ministério Público, que também avaliará a responsabilidade civil e criminal do Agente socioeducativo.
Para evitar novos episódios semelhantes, a Secretaria de Justiça e Cidadania sinalizou investimento em equipamentos de detecção de dispositivos eletrônicos não autorizados, treinamento contínuo de servidores em ética e segurança e adoção de auditorias regulares nas unidades de internação. A situação na Unidade de Internação de São Sebastião reforça a necessidade de mecanismos de controle mais rígidos e de uma cultura organizacional pautada pelo respeito aos direitos dos adolescentes submetidos a medidas socioeducativas.
