Mendonça Filho, relator da PEC da Segurança, deve propor redução da maioridade penal para todos os crimes em última alteração na proposta

Mendonça Filho, relator da PEC da Segurança, anunciou que irá apresentar uma emenda revisada para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes, não apenas nos de maior gravidade. A iniciativa visa inserir essa mudança na redação final da proposta de emenda constitucional, após receber sugestões de diversos parlamentares. Segundo Mendonça Filho, o debate ganhou força diante do aumento dos índices de violência e apelos por punições mais rígidas. A medida poderá ser votada ainda nesta fase de ajustes, antes de seguir para o plenário. Mendonça Filho destaca que a alteração pretende tornar o texto mais abrangente e responder às demandas de segurança pública.

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O relatório de Mendonça Filho está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde deve ser apreciado nos próximos dias. A atual versão da PEC da Segurança ampliará o escopo para incluir todos os tipos de crime, diferentemente do texto original, que restringia a redução da maioridade penal apenas a infrações hediondas. Parlamentares de diferentes partidos apresentaram destaques e sugestões de supressão ou acréscimo de artigos, mas o relator defende a uniformização das sanções. Após a votação na CCJ, a proposta seguirá para o plenário, onde precisará de, no mínimo, três quintos dos votos em dois turnos.

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Atualmente, a Constituição Federal estabelece 18 anos como idade mínima para a responsabilização criminal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define medidas socioeducativas para infratores de 12 a 17 anos. Desde a promulgação do ECA, em 1990, o tema da maioridade penal vem sendo objeto de debates periódicos no Congresso Nacional. Em 2015, o mesmo assunto chegou a ser aprovado em comissão especial, mas não avançou a tempo do término daquela legislatura. Agora, a PEC da Segurança retoma a discussão com maior apoio entre deputados favoráveis ao endurecimento das regras.

Defensores da mudança, entre os quais Mendonça Filho, argumentam que a redução da maioridade penal para todos os crimes pode inibir a atuação de adolescentes em organizações criminosas e diminuir a sensação de impunidade. Estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam crescimento de crimes cometidos por jovens entre 16 e 18 anos em diversas capitais. Segundo esses dados, houve aumento significativo em roubo de veículos e de celulares, o que reforçaria a necessidade de um regramento único. Parlamentares favoráveis ressaltam que as unidades prisionais para adolescentes infratores também precisam ser reformuladas.

Por outro lado, críticos da PEC da Segurança alertam para possíveis violações de direitos humanos e para a sobrecarga do sistema socioeducativo e carcerário. Especialistas em infância e juventude, além de organizações não governamentais, ressaltam que reduzir a maioridade penal não resolve as causas sociais da criminalidade e pode agravar a situação de vulnerabilidade de jovens. Eles defendem a adoção de políticas públicas de prevenção, educação e apoio familiar, sem mudanças na faixa etária prevista no ECA. O relator, Mendonça Filho, considera, porém, que o debate já inclui alternativas de reestruturação do sistema socioeducativo.

A expectativa é de que a PEC da Segurança, com o parecer final de Mendonça Filho, seja votada em plenário até o início do próximo semestre, cumprindo o rito constitucional de dois turnos na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, segue para o Senado e, em seguida, para promulgação. O relator tem convocado audiências públicas para ouvir representantes de segurança pública, conselhos tutelares e juristas, buscando consolidar um texto que equilibre o endurecimento das penas com a garantia de direitos fundamentais previstos na Constituição.