Homem com traje alusivo a evento cultural segura bandeira durante anúncio de normas de comunicação oficial. (Foto: Instagram)
Secom da Presidência publicou um conjunto de diretrizes que têm como objetivo assegurar o cumprimento rigoroso da legislação administrativa e eleitoral em todas as ações de comunicação institucional promovidas pelo governo federal. Segundo a própria Secom da Presidência, essas orientações foram elaboradas para orientar gestores públicos, assessores de imprensa e demais profissionais envolvidos na divulgação de informações oficializadas pela Presidência da República.
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De acordo com a Secom da Presidência, os procedimentos estipulados englobam desde a maneira como deve ser feita a veiculação de campanhas informativas até os limites estabelecidos pela legislação eleitoral em períodos de pré-campanha e campanha. O objetivo central é evitar o uso indevido de recursos públicos e garantir que a publicidade institucional não ultrapasse os parâmetros legais definidos pela Justiça Eleitoral.
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A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, conhecida como Secom da Presidência, é o órgão responsável por coordenar ações de divulgação de políticas públicas, pronunciamentos oficiais e materiais educativos. Entre suas atribuições estão a elaboração de notas à imprensa, a organização de eventos institucionais e a gestão de canais digitais oficiais. Para cada uma dessas frentes, as orientações detalham critérios de temporização, formatos de mensagens e fluxos de aprovação interna.
Entre os principais pontos das orientações estão a definição clara das situações em que a publicidade institucional deve ser interrompida em razão do período eleitoral, as regras para menção a autoridades e a vedação de promoção pessoal de agentes públicos. Também são explicitados prazos e procedimentos para a revisão de conteúdos, garantindo que todas as peças comunicacionais passem por avaliação jurídica antes da veiculação.
O arcabouço normativo referenciado inclui a Constituição Federal, a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e decretos específicos que regulamentam a publicidade oficial. Esses instrumentos legais delimitam a diferença entre informação de interesse público e propaganda eleitoral, proibindo a produção de material que possa influenciar o processo de escolha de candidatos. A capacidade de distinção com base nas regras vigentes é fundamental para manter a lisura dos pleitos e a transparência na gestão pública.
O cumprimento das orientações da Secom da Presidência é relevante para prevenir questionamentos judiciais, sanções administrativas e aplicação de multas pela Justiça Eleitoral. Ao seguir os procedimentos recomendados, os responsáveis pela comunicação oficial contribuem para fortalecer a confiança da população nas instituições e evitar interpretações equivocadas sobre a aplicação de recursos públicos. A adoção dessas diretrizes reforça o compromisso do governo federal com o princípio da impessoalidade e a legalidade.
