Magistrado em sessão no Supremo Tribunal Federal, com o brasão da República ao fundo. (Foto: Instagram)
Uma unidade militar comunicou ao ministro Moraes que o estabelecimento prisional possui infraestrutura adequada para garantir a realização de visitas íntimas aos detentos. A informação foi encaminhada antes de qualquer decisão formal, e agora cabe à Procuradoria-Geral da República analisar o caso e apresentar posicionamento oficial sobre o pedido de autorização para a visita conjugal. O envio desse parecer pela PGR pode influenciar o entendimento do Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes.
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De acordo com o ofício enviado, a prisão conta com alas reservadas e espaços que atendem aos requisitos mínimos de segurança e privacidade para as chamadas visitas íntimas. Essas áreas são separadas do restante da unidade e possuem condições hidrossanitárias, vigilância externa moderada e coordenação com a equipe de segurança. A medida visa resguardar tanto a integridade física dos detentos quanto a proteção de direitos previstos na lei.
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No Brasil, o direito à visita íntima está previsto no artigo 41 da Lei de Execução Penal (LEP), que estabelece critérios para a concessão desse benefício. Segundo a norma, o preso deve comprovar bom comportamento carcerário e não registrar faltas graves nos últimos meses. A regulamentação também define que as visitas não devem comprometer a disciplina interna nem criar riscos à ordem pública. Além disso, a autorização depende de análise individualizada, levando em conta laudos médicos e opiniões de assistentes sociais.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve agora emitir parecer técnico-jurídico detalhando se a unidade militar cumpriu todos os requisitos legais. Em paralelo, o ministro Moraes aguardará esse documento para fundamentar eventual decisão judicial. A manifestação da PGR pode incluir recomendações sobre prazos, periodicidade das visitas e a forma de supervisão do encontro entre detentos e seus parceiros, conforme regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
A confirmação de que a prisão tem estrutura para visitas íntimas pode servir de referência para outras unidades que ainda não implementaram o serviço. Ao reconhecer que a estrutura militar está apta, a decisão também reforça o princípio de ressocialização previsto na Política Nacional de Execução Penal. Caso a PGR aprove formalmente o pedido, abre-se caminho para que o benefício seja efetivamente concedido, garantindo respeito aos direitos humanos sem comprometer a segurança interna das instituições prisionais.
