Especialistas debatem PL 2.338/23 e o futuro da regulação da IA no Brasil (Foto: Instagram)
O Projeto de Lei 2.338/23 está em exame na Câmara dos Deputados e tem como objetivo principal resolver os impasses relacionados aos direitos autorais e à classificação de riscos de sistemas de inteligência artificial. A proposta busca estabelecer um marco regulatório que harmonize interesses de autores, detentores de direitos e desenvolvedores de soluções de IA, assegurando segurança jurídica e incentivo à inovação no setor tecnológico.
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Entre os pontos de consenso almejados pelo PL 2.338/23 estão as regras para licenciamento de conteúdos protegidos por direitos autorais, incluindo obras literárias, artísticas e científicas. O texto também define limites para uso de bases de dados em treinamentos de modelos de IA, esclarecendo exceções de uso justo e prevendo mecanismos de remuneração para criadores quando suas obras forem utilizadas em processos de geração automatizada de conteúdo.
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Para garantir níveis adequados de proteção, o PL 2.338/23 propõe a classificação de sistemas de inteligência artificial em categorias de risco — baixo, médio e alto — com base em critérios que avaliam o potencial impacto sobre a saúde, a segurança, a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. Cada categoria demandaria requisitos específicos de transparência, auditoria e relatórios de conformidade, além da criação de um conselho consultivo composto por especialistas em tecnologia, direito, ética e representantes da sociedade civil.
Historicamente, o Brasil já possui marcos normativos que impactaram o ambiente digital, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), mas nenhum desses diplomas tratou diretamente da regulação de sistemas de inteligência artificial. O PL 2.338/23 surge para preencher essa lacuna, alinhando-se a iniciativas internacionais que também buscam equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos individuais.
Apresentado em 2023, o PL 2.338/23 já passou por audiências públicas e recebeu contribuições de representantes do setor tecnológico, da comunidade acadêmica e do setor cultural. Os próximos passos incluem a análise em comissão especial, votação em plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, envio ao Senado Federal. O alcance de consensos sobre direitos autorais e classificação de riscos é visto como fundamental para dar segurança jurídica e estimular o desenvolvimento responsável da inteligência artificial no país.
