Fachada do Palácio do Buriti, sede administrativa do GDF (Foto: Instagram)
O banco digital PicPay, pertencente aos irmãos Batista da JBS, está realizando descontos de empréstimos consignados nos salários de servidores, aposentados e pensionistas do Governo do Distrito Federal (GDF) de maneira irregular, conforme apontou uma inspeção do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
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No dia 4 de fevereiro, a Corte de Contas ordenou a suspensão de novos descontos compulsórios realizados pelo PicPay. Desde 2024, o PicPay é o único autorizado a efetuar descontos automáticos na folha de pagamento do GDF, operação executada pela BRB Serviços, subsidiária do Banco de Brasília (BRB). Os valores dos consignados do PicPay, retirados diretamente da folha, aumentaram de R$ 11,7 milhões em 2024 para R$ 70 milhões em 2025, até agosto.
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O contrato do PicPay com a Secretaria de Economia do DF foi firmado após uma mudança na legislação distrital em agosto de 2024. O Decreto nº 28.195/2007 foi alterado para permitir consignações obrigatórias através de serviços contratados por instituições financeiras, sem cobrança de juros.
O Termo de Compromisso 01/2024, entre a Secretaria de Economia e o PicPay, foi assinado em setembro de 2024, com validade de dois anos. Embora a secretaria seja responsável pela gestão da folha de pagamento, a operação foi delegada à BRB Serviços.
A inspeção do TCDF sugere que há "fortes indícios de descumprimento" da condição estabelecida no decreto que autoriza a operação do PicPay com a folha de pagamento do GDF. A área técnica do tribunal aponta que o PicPay cobra uma "taxa de antecipação" que, na prática, representa uma forma de juros.
"A alegação de que a modalidade com taxa é opcional não elimina a irregularidade, pois o desconto em folha, sendo compulsório, não deveria estar vinculado a um serviço que implica custo financeiro para o servidor", afirma a auditoria.
O relatório preliminar de inspeção foi elaborado pela Primeira Divisão de Fiscalização de Pessoal do TCDF após recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para verificar a legalidade dos descontos em folha de aposentados, em meio ao escândalo de fraude no INSS revelado pelo Metrópoles.
“O surgimento da consignação do PicPay é uma inovação no sistema de descontos do GDF, mas sua execução apresenta uma falha crítica de conformidade. A cobrança de uma ‘taxa de antecipação’ descaracteriza a natureza ‘sem juros’ da operação, condição essencial para seu enquadramento como consignação compulsória (art. 3º, XII, do Decreto nº 28.195). A SEEC, ao transferir a responsabilidade da análise ao servidor e aceitar a justificativa da empresa de que ‘taxa não é juro’, revela uma fragilidade no seu papel fiscalizador. Portanto, conclui-se que os descontos da PicPay, nos casos em que há cobrança de taxa, estão em desacordo com o arcabouço normativo que os autoriza”, afirmou.
Na sessão de fevereiro, o TCDF também determinou que, na modalidade que envolve o recebimento em “Conta PicPay” com a cobrança de “taxa de antecipação” seja imediatamente reclassificada como consignação facultativa, devendo ser processada sob uma nova rubrica de desconto específica para este fim e sujeita a todas as regras de margem consignável.
O caso dos descontos do PicPay nos salários de servidores do GDF foi parar na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) enviou ao colegiado relatórios que indicam pagamento da J&F para o escritório de advocacia fundado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em datas que coincidem com o credenciamento da instituição para realizar os descontos.
Segundo os relatórios, divulgados primeiro pelo G1, a J&F pagou um total de R$ 34 milhões à banca. Os recursos foram repassados em parcelas; uma delas, de R$ 1 milhão, ocorreu em 4 de outubro de 2024.
Dezoito dias antes, em 16 de setembro daquele ano, a Secretaria de Economia do DF assinou com o PicPay o termo de compromisso.
A Secretaria de Economia do DF informou que “as determinações da Corte estão sendo analisadas pelas áreas técnicas competentes e serão integralmente observadas, dentro dos prazos fixados”.
“Caso necessário, serão adotadas as medidas operacionais para adequação dos procedimentos, em conformidade com a legislação vigente. Manifestação formal será apresentada ao TCDF no prazo estabelecido”, informou.
A pasta confirmou que o PicPay é a única instituição financeira “que manifestou interesse e concluiu todos os trâmites necessários para ofertar o serviço de antecipação”.
Questionado pela imprensa na manhã desta terça-feira (24/3), Ibaneis declarou que não é responsável pelo escritório, que “tem contrato com uma das empresas dele (Grupo J&F)”. “São mais de mil processos em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Então não existe nada de errado no contrato firmado pelo escritório. A prestação do serviço está lá. Os processos são públicos, com procuração juntada nos autos”, alegou.
Em nota, o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria disse que “conta com mais de 30 anos de atuação íntegra e de reconhecido comprometimento técnico” e pontuou que “prestou e presta serviços advocatícios para o referido grupo em centenas de ações judiciais em múltiplas esferas”.
“O escritório, ao longo das últimas décadas em que defendeu direitos fundamentais, já representou milhares de pessoas físicas e jurídicas, sempre prezando pela atuação técnica e pelo respeito à legislação nacional, inclusive ao dever legal de confidencialidade imposto aos advogados. Registra-se o repúdio à tentativa de criminalizar a advocacia, sem a qual não há de se falar em Estado Democrático de Direito”, ressaltou.
A J&F disse que “caso os relatórios mencionados pela reportagem existam, configuram um grave crime de quebra ilegal de sigilo bancário que as autoridades competentes têm o dever de investigar”. “O escritório mencionado defende o grupo em mais de 500 processos, há mais de uma década. Não há qualquer relação entre eventuais pagamentos ao escritório e ações do Governo do Distrito Federal, e a reportagem faz uma ilação baseada em informações que não sustentam essa tese”, declarou.
O PicPay e o BRB não responderam.
