CLDF aprova LDO 2026 com investimentos em novas penitenciárias na Papuda (Foto: Instagram)
Nesta quarta-feira (25/3), os deputados distritais aprovaram o Projeto de Lei nº 2132, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Distrito Federal para 2026.
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A proposta aprovada inclui recursos para a construção da Penitenciária do Distrito Federal V (PDF V) e da Penitenciária do Distrito Federal VI (PDF VI), cada uma com 13 mil m² de área no Complexo da Papuda.
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Essa medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à ADPF 347, que reconheceu a situação inconstitucional nas prisões e exigiu a redução da superlotação.
O plano distrital "Pena Justa" aponta a necessidade de criar 6 mil novas vagas nos regimes fechado e semiaberto para assegurar a dignidade no sistema carcerário.
CONCURSO PÚBLICO
No âmbito de pessoal, a nova LDO autoriza um concurso público para Auditor – Conselheiro-Substituto do TCDF, com previsão de apenas uma vaga e impacto financeiro já calculado para 2026-2028.
O GDF destacou que as mudanças têm caráter autorizativo, sem aumento imediato de despesas fora do planejamento.
BENEFÍCIOS FISCAIS E JUSTIÇA SOCIAL
O projeto também prevê renúncias fiscais para apoiar grupos vulneráveis, como:
- Isenção de IPVA para veículos de pessoas com Síndrome de Down.
- Isenção de TLP para aposentados ou pensionistas entre 60 e 65 anos, com renda de até dois salários mínimos e imóvel de até 120 m².
O impacto dessas e outras isenções, incluindo ICMS para medicamentos de câncer e equipamentos para deficientes, é estimado em cerca de R$ 10,2 bilhões em 2026.
A revisão da LDO 2026 foi baseada em projeções de mercado, prevendo uma variação anual do IPCA de 4,52% para 2026.
O texto ajusta anexos de metas fiscais para garantir que a arrecadação de impostos como ICMS e ISS acompanhe o crescimento do PIB e o consumo local.
Após aprovação na CLDF, o projeto segue para sanção do governador do DF.
