Grades de cela em penitenciária refletem debate sobre restrições ao auxílio-reclusão (Foto: Instagram)
A Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), impôs restrições ao acesso ao auxílio-reclusão no Brasil. As novas diretrizes proíbem o benefício para presos associados a organizações criminosas violentas, grupos paramilitares ou milícias privadas. Na prática, o impacto pode ser limitado, pois a quantidade de detentos que recebem o auxílio é pequena comparada ao total da população carcerária.
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O auxílio é destinado a dependentes de presos em regime fechado ou semiaberto, de baixa renda, que contribuíram para a Previdência e atendem a certos critérios. Dados do Ministério da Previdência Social mostram que, em 2025, foram concedidos 7.173 auxílios, totalizando R$ 11,7 milhões. Isso representa apenas 1,4% dos 496.506 presos em regime fechado ou semiaberto no país.
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Considerando todos os presos, que somam 938.072, a porcentagem cai para 0,7%. As informações sobre a população carcerária são do Sistema Nacional de Informação Penal (SISDEPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O auxílio-reclusão é pago a familiares de presos que se encaixam nos critérios de baixa renda e cumprem uma série de requisitos: ter contribuído para o INSS por pelo menos 24 meses, estar em regime fechado ou semiaberto (se preso até 17/01/2019), ter média de contribuição dentro do limite legal, e não receber salário ou outro benefício durante a prisão.
Nos últimos anos, a quantidade de benefícios concedidos tem diminuído desde que o governo de Jair Bolsonaro (PL) endureceu as regras. Em 2016, foram pagos 24.378 auxílios. Em 2019, primeiro ano de Bolsonaro, o número caiu para 15.764. Sob o governo Lula, a tendência de redução continuou, atingindo o menor nível em 2025.
Durante a sanção da Lei Antifacção, também conhecida como Lei Raul Jungmann, o presidente Lula afirmou que a restrição ao benefício serve como punição aos envolvidos com o crime organizado. Ele destacou que o criminoso deve perceber que suas ações prejudicam não só a sociedade, mas também sua própria família.
A Associação de Familiares e Amigos de Presos e Egressos (Afape) expressou preocupação com a nova restrição, afirmando que a medida penaliza indivíduos vulneráveis e pode ter impactos sociais negativos, especialmente para crianças e adolescentes que dependem do auxílio para sobreviver. A Afape enfatiza que o auxílio-reclusão é um direito previdenciário derivado das contribuições do segurado e cumpre uma função de proteção social aos dependentes, em linha com os princípios constitucionais de dignidade humana e proteção à família.
