Ministro Edson Fachin durante sessão no STF (Foto: Instagram)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou nesta sexta-feira (28/3) um pedido da CPI do Crime Organizado para quebrar os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt Participações, que tem como sócio o ministro do STF Dias Toffoli.
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A CPI havia aprovado a quebra dos sigilos da empresa, mas o ministro Gilmar Mendes suspendeu essa decisão na sexta-feira. O novo pedido ao STF buscava que Fachin revertesse a suspensão de Gilmar e restabelecesse a quebra dos sigilos da Maridt Participações.
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Ao negar o pedido, Fachin afirmou que não era possível anular a decisão de Gilmar, conforme a jurisprudência do STF, pois isso envolveria suspender uma decisão de outro ministro do Supremo.
“Isso porque, de acordo com a estrutura constitucional do Supremo Tribunal Federal, não há qualquer hierarquia entre seus Ministros. Nesse sentido, o papel da Presidência do STF não é revisar ou controlar hierarquicamente decisões individuais, mas sim assegurar a intangibilidade, coerência e autoridade das decisões majoritárias do Tribunal”, declarou o presidente do STF em sua decisão.
A empresa Maridt Participações vendeu participações no resort Tayayá a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
