Lei Felca obriga redes a reforçar proteção de menores online (Foto: Instagram)
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como Lei Felca, foi implementado em 17 de março de 2026, trazendo regras para proteger menores de 18 anos no ambiente digital. Esta legislação amplia as garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 para o mundo online.
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Entre as principais alterações estão a exigência de verificação de idade mais rigorosa, maior supervisão parental e mecanismos para facilitar a remoção de conteúdos impróprios. Contas de usuários com até 16 anos agora devem ser associadas a um responsável.
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As plataformas são obrigadas a fornecer ferramentas de supervisão parental que sejam acessíveis e simples de usar. Mesmo em fase de adaptação, as empresas já começaram a implementar mudanças para cumprir as exigências da lei.
A verificação de idade é um dos pontos centrais. A autodeclaração simples foi proibida, e as plataformas devem adotar métodos mais confiáveis, utilizando os dados coletados de forma restrita.
No X (antigo Twitter), usuários perceberam novas exigências com a vigência da norma. Agora é necessário validar a idade através de uma selfie analisada por inteligência artificial ou com o envio de um documento de identificação.
Apesar da rápida implementação, há relatos de que o sistema pode ser burlado. Para Marcelo Gonçalves, especialista em inteligência artificial, a tecnologia ainda não é completamente suficiente.
As plataformas Instagram, Facebook e WhatsApp, controladas pela Meta, já possuíam mecanismos de proteção a adolescentes no Brasil desde fevereiro de 2025. Perfis de usuários entre 13 e 17 anos são privados por padrão e possuem limitações no acesso a conteúdos sensíveis.
Para se adequar ao ECA Digital, a Meta está tomando medidas adicionais, como permitir que os pais ativem a supervisão parental através de iniciativas educativas.
No Instagram e Facebook, a verificação de idade inclui a solicitação da data de nascimento, com aprovação da conta por telefone ou e-mail. Em casos suspeitos, pode ser exigido o envio de um documento ou uma selfie em vídeo.
O WhatsApp anunciou, em 11 de março, contas gerenciadas por responsáveis, permitindo o controle de contatos, grupos e configurações de privacidade.
A Meta sugere que lojas de aplicativos, como Play Store e App Store, também verifiquem a idade de quem realiza downloads, conforme previsto no ECA Digital.
O TikTok, que já contava com recursos de privacidade para adolescentes, passou a impedir que menores alterem configurações sem autorização dos responsáveis. Perfis de menores de 16 anos são privados por padrão, e o TikTok Shop está indisponível para contas de menores de 18 anos.
A idade mínima para uso é de 13 anos. O TikTok utiliza métodos de detecção de idade, incluindo análise humana, para identificar usuários abaixo desse limite.
A plataforma informou que ampliou o acesso de pesquisadores brasileiros a dados de contas de menores, prática já adotada nos EUA e Europa.
A analista jurídica Elisabete Rodrigues destaca que a efetividade do ECA Digital depende da colaboração entre famílias, plataformas e o Estado, buscando reduzir riscos a níveis controláveis e proteger os direitos das crianças e adolescentes.
