Exame criminológico trava progressão de regime em prisões paulistas (Foto: Instagram)
A exigência do exame criminológico para detentos que têm direito à progressão de regime, conforme a Lei das Saidinhas (14.843/2024), tem dificultado a gestão penitenciária em São Paulo e atrasado a soltura de presos, segundo a Defensoria Pública do Estado (DPE-SP).
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De acordo com a DPE, a falta de psicólogos e assistentes sociais no sistema prisional paulista, já destacada em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), faz com que os exames levem, em média, seis meses para serem realizados, o que retarda a progressão de regime dos detentos.
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Além disso, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) identificou a ausência de embasamento técnico-científico nos exames criminológicos.
O TCE-SP, em documento de 2023, revelou que havia apenas 488 Agentes Técnicos de Assistência à Saúde para atender quase 200 mil pessoas, número que hoje supera 225 mil. "Os assistentes sociais da Secretaria de Justiça Penitenciária não conseguem mais prestar atendimento. Os presos ficam sem assistência psicossocial, pois os profissionais estão ocupados com as perícias", afirmou Bruno Shimizu, coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc) da DPE-SP.
A Lei das Saidinhas, proposta pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e sancionada pelo presidente Lula em abril de 2024, alterou a Lei de Execução Penal (LEP) de 1984, mantendo os períodos de progressão de regime, mas tornando o exame obrigatório. Mesmo cumprindo o tempo de pena, o preso só pode progredir de regime após a realização e aprovação no exame.
A ampliação do exame para todos os presos, com poucos profissionais disponíveis, cria um entrave no sistema prisional paulista. O TCE relatou que 73,63% das unidades prisionais não têm a equipe mínima de saúde e assistência exigida. O exame requer assinatura de um psicólogo e um assistente social, mas muitas unidades têm apenas um dos profissionais, demandando realocação de servidores.
O estado, com a maior população prisional do Brasil (225.931 detentos), enfrenta um déficit de 69.178 vagas nas prisões, segundo a SAP. A população carcerária aumenta a cada ano. Em 2025, 16.042 presos entraram no sistema, quase o dobro do ano anterior (8.139) e 8,5 vezes mais que em 2023 (1.877).
Em 2023, 74,7% das 182 unidades prisionais de São Paulo operavam acima da capacidade, segundo o TCE. Na época, 197.071 estavam presos, e seriam necessárias 51 novas unidades para suprir o déficit. Desde então, apenas o Centro de Detenção Provisória de Aguaí foi inaugurado, com 844 vagas, enquanto a população prisional aumentou em 28.860.
Assim como na saúde, também há carência de policiais penais. Com 23.500 agentes, a proporção é de 9,6 presos por policial. São Paulo continua a prender mais pessoas, sem vagas e servidores suficientes para suportar essa demanda.
Felippe Angeli, coordenador de advocacy do JUSTA, destaca que o governo de São Paulo apoiou a Lei das Saidinhas, mas não se preparou para seu impacto no orçamento. "Quando a lei se torna obrigatória, é preciso prever o orçamento para cumpri-la", afirmou.
O Conselho Federal de Psicologia, em nota técnica de 2025, recomendou cautela com o exame criminológico, apontando que algumas diretrizes carecem de fundamento técnico-científico. A nova etapa pode atrasar a concessão de direitos aos presos, prolongando a permanência no sistema e aumentando custos ao governo. O conselho também alertou sobre o uso da psicologia para controle e punição, orientando avaliações psicossociais complexas em vez de perícias simplistas, considerando as condições precárias das unidades prisionais e a individualidade dos detentos.
