Estações de tratamento da Copasa em Belo Horizonte (Foto: Instagram)
Belo Horizonte — O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) autorizou, nesta quinta-feira (16/04), a continuidade das etapas preparatórias para a possível privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). No entanto, continuam proibidos os atos finais, como a abertura da oferta de ações e a venda do controle acionário.
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Por decisão unânime, a Corte de Contas permitiu a realização de estudos, auditorias, elaboração de documentos, registro na CVM e submissão à B3, em São Paulo. O relator, conselheiro Agostinho Patrus, determinou que o Governo e a Copasa informem ao Tribunal qualquer progresso relevante em até 48 horas.
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A decisão mantém o processo em “liberdade vigiada”, como descreveu o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo: a empresa pode preparar a documentação, mas não vender ações nem diminuir o patrimônio estatal até que o julgamento final seja realizado.
O processo de desestatização da Copasa, que possui 50,03% do capital nas mãos do Estado, começou a se concretizar no segundo semestre de 2025, mas sempre cercado de idas e vindas burocráticas, debates políticos e fiscalização rigorosa.
Em agosto de 2025, a Copasa solicitou formalmente ao TCEMG a abertura de uma Mesa de Conciliação para discutir a ampliação dos contratos de concessão, especialmente a inclusão de esgotamento sanitário em municípios que atualmente só têm abastecimento de água. A mesa conta com a participação do Ministério Público junto ao TCEMG e, a partir de fevereiro de 2026, da Associação Mineira de Municípios (AMM). O objetivo declarado é cumprir o Marco Legal do Saneamento e universalizar os serviços até 2033.
De setembro a dezembro de 2025, o Governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa o PL 4.380/2025, que autoriza a privatização. Após intensa oposição, o projeto foi aprovado em definitivo no dia 17 de dezembro (53 votos a 19). Em 23 de dezembro, o governador Romeu Zema sancionou a Lei 25.664/2025 e substituiu o comando da Copasa: Fernando Passalio saiu e Marília Carvalho de Melo, especialista em saneamento, assumiu para liderar a desestatização. O Estado anunciou que manteria a “golden share” (ação com poder de veto em decisões estratégicas) e adotou o modelo de corporation.
Em janeiro de 2026, o Governo detalhou oficialmente o modelo aos acionistas: venda de cerca de 30% da participação estatal a um parceiro com expertise em saneamento + 15% ao mercado fracionado. O Estado ficaria com aproximadamente 5%. A Perfin (atual maior acionista privado, com 15,25%) sinalizou interesse apenas na fatia de mercado. A expectativa inicial era concluir a operação ainda no primeiro trimestre.
Nos meses de fevereiro e março de 2026, a Copasa intensificou reuniões com prefeitos para discutir o programa Universaliza Minas e metas de investimentos. A Mesa de Conciliação no TCEMG continuou em andamento. O governador Mateus Simões declarou que a venda deveria ocorrer “em até dois meses”. A empresa aprovou um plano de investimentos de R$ 3,1 bilhões e começou a preparar a documentação técnica.
No início de abril de 2026, a Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública para debater suspeitas sobre o processo e a prorrogação do contrato da Copasa com a Prefeitura de Belo Horizonte até 2073. Paralelamente, o TCEMG exigiu esclarecimentos e identificou pontos sensíveis no acompanhamento nº 1.208.049.
Em 16 de abril de 2026, o TCEMG deu um sinal verde parcial, mas manteve a proibição dos atos que efetivamente transferem o controle. Fontes do mercado indicavam, até poucos dias atrás, um cronograma agressivo: lançamento da oferta em 23 de abril, bookbuilding – processo de “construção do livro” de ofertas, utilizado em IPOs (estreia na B3) – entre 4 e 6 de maio e liquidação até 12 de maio. Com a decisão de hoje, o processo volta ao “banho-maria” até o Tribunal concluir a análise final.
O Governo de Minas promete universalizar o saneamento básico até 2033, atrair investimentos privados para a expansão de redes de água e esgoto, e gerar recursos para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e para obras de infraestrutura, habitação e segurança.
A golden share garantiria que o Estado continue com poder de veto sobre decisões estratégicas, mesmo após a entrada de capital privado.
O processo, portanto, segue “enrolado”: exigências do TCEMG, necessidade de aprovação na CVM e B3, diálogo com municípios via Mesa de Conciliação e pressão do mercado por um cronograma claro. O que era para ter sido concluído em março agora depende da velocidade com que o Governo e a Copasa respondam aos questionamentos do Tribunal.
O próximo desdobramento: qualquer novo passo (valuation, registro na CVM ou submissão à B3) deverá ser comunicado ao TCEMG em 48 horas. O próximo capítulo do processo de privatização da Copasa está nas mãos do Tribunal de Contas.
