Ministros do STF durante sessão virtual que derrubou a lei de cotas raciais em universidades de Santa Catarina. (Foto: Instagram)
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na sexta-feira (17/4), de forma unânime, a lei aprovada em Santa Catarina que proibia o uso de cotas raciais em universidades públicas financiadas pelo estado.
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O julgamento ocorreu no Plenário Virtual do STF, com todos os 10 ministros votando contra a constitucionalidade da lei.
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A lei, que foi aprovada em dezembro na Assembleia Legislativa de SC e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL), havia sido suspensa por decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes.
O caso chegou ao Supremo por meio de ações diretas de inconstitucionalidade propostas por partidos políticos e pelo Conselho Federal da OAB, que questionaram a validade da norma catarinense.
O ministro solicitou ao governo de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa que apresentassem explicações sobre a lei.
Em seu parecer, o governo de SC defendeu a constitucionalidade da lei e destacou que ela "não elimina políticas de inclusão, mas modifica o critério utilizado".
Na ocasião, o estado afirmou que "a norma impugnada, longe de configurar um ato de exclusão ou retrocesso, se insere em um contexto mais amplo de políticas públicas estaduais que visam promover a inclusão social e o acesso à educação superior por meio de critérios objetivos, universais e de maior controlabilidade, como o critério socioeconômico".
