AMB pede adiamento de decisão do STF que limita ‘penduricalhos’ (Foto: Instagram)
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que adie, temporariamente, a decisão que limita os penduricalhos. Na manhã desta segunda-feira (27/4), a AMB enviou um documento ao STF alegando que os tribunais encontram dificuldades para cumprir a medida, o que pode resultar em uma redução imediata nos ganhos, principalmente para aposentados.
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A entidade argumenta: “O que é certo e a AMB pode atestar é que os Tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”. A AMB continua: “Esse o fato extraordinário que justifica o presente pedido de concessão de um novo prazo, de pelo menos 30 dias a contar do julgamento dos embargos de declaração que vierem a ser oferecidos, para que os Tribunais possam dar fiel cumprimento à decisão dessa Corte”.
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A entidade destaca que, se não houver a suspensão dos efeitos até o julgamento dos embargos de declaração, será necessária a autorização para implementar a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). “Considerando que vários Tribunais estão para ‘fechar’ a elaboração da folha de pagamento de seus membros e servidores – alguns já devem até ter concluído esse procedimento – revela-se urgente a apreciação e deferimento do pedido, para permitir que as folhas de pagamento sejam elaboradas ainda sem a obrigatoriedade de observar a decisão dessa Corte, até que esteja concluído o julgamento dos eventuais embargos de declaração”, explicou o órgão.
A medida surge após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar, por unanimidade, uma regulamentação que atende à decisão do Supremo, limitando o valor dos penduricalhos no Judiciário e Ministério Público. A Corte determinou que as verbas indenizatórias pagas a magistrados e membros do Ministério Público não podem exceder 35% do teto do funcionalismo público, atualmente vinculado ao salário dos ministros do STF.
De acordo com a decisão, esses benefícios não devem ser utilizados para ultrapassar o teto salarial e devem apenas ressarcir despesas, não servindo como aumento de remuneração. Os ministros também proibiram a criação de novos penduricalhos por meio de atos administrativos ou normas locais, exigindo que qualquer alteração seja feita por lei federal.
