STF julga redistribuição de royalties do petróleo (Foto: Instagram)
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (6/5) uma ação que pode modificar a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios, com um impacto financeiro significativo — especialmente para o Rio de Janeiro, que é responsável por cerca de 90% da produção nacional.
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A Corte analisará a validade de uma lei aprovada pelo Congresso que redistribui a compensação financeira paga pelas empresas que exploram petróleo. Essa norma diminui a parcela destinada aos locais de produção e aumenta os repasses para estados e municípios que não produzem.
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Principal afetado, o Rio de Janeiro concentra cerca de 84% dos royalties distribuídos aos estados, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). O governo do estado estima que uma eventual mudança pode resultar em uma perda anual de cerca de R$ 9 bilhões, além de um impacto de quase R$ 13 bilhões nos municípios produtores. Em 2025, o estado arrecadou R$ 24,8 bilhões com royalties — aproximadamente 25% da receita total.
Diante desse cenário, lideranças políticas e institucionais intensificaram uma ofensiva para tentar evitar perdas. O tema mobiliza pré-candidatos ao governo, integrantes do Executivo e representantes do setor produtivo, em articulação com ministros do STF e o governo federal. O ex-prefeito do Rio e pré-candidato ao governo Eduardo Paes (PSD) defendeu, nas redes sociais, que a compensação é um “direito” do estado, mas afirmou que é preciso demonstrar ao Supremo o uso adequado dos recursos.
Também pré-candidato, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Douglas Ruas (PL), tem atuado junto a ministros da Corte e parlamentares estaduais. Ruas chegou também a pedir uma reunião com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, mas o encontro ainda não foi marcado. O parlamentar tem defendido uma mobilização conjunta para preservar as receitas e avaliado que eventuais perdas serão difíceis de recompor.
À frente do governo estadual interinamente, o desembargador Ricardo Couto intensificou as articulações. Ele se reuniu com prefeitos, representantes do setor produtivo e ministros do STF, além de levar o tema ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (29/4). Couto tem alertado que uma mudança na partilha pode agravar o déficit fiscal e comprometer o funcionamento da máquina pública.
Em encontro com a Federação das Indústrias do Rio (Firjan), o desembargador defendeu a manutenção dos royalties nos estados produtores: “Para os que perdem, terá uma consequência enorme, um golpe em quase metade da população nacional”.
O QUE ESTÁ EM JOGO NA PARTILHA DOS ROYALTIES
- Hoje: produtores ficam com 26,5% (estados) + 26,5% (municípios); fundos de estados e municípios não produtores recebem 8,75%.
- Lei aprovada em 2012 (regra inicial): fatia dos estados produtores cairia para 20%; dos municípios para 17%. Fundos subiriam para 40%.
- Transição de seis anos: após o período, os repasses aos municípios produtores cairiam a 4%. Estados e municípios não produtores concentrariam 54% dos recursos.
A disputa tem origem em mudanças aprovadas pelo Congresso em 2012. A então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou parte das alterações que atingiam contratos já existentes, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo no ano seguinte.
Para evitar um colapso nas contas estaduais, o então governador do Rio, Sérgio Cabral, recorreu ao STF. Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar — válida até hoje — suspendendo a nova regra de distribuição.
Na decisão, a ministra afirmou que a mudança poderia ferir a Constituição ao retirar recursos de entes com direito à compensação pela exploração de petróleo e redistribuí-los a estados e municípios não contemplados pelo texto constitucional.
“O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação; compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância de amanhã em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição”, escreveu.
Apesar da relevância do tema, nem a liminar nem o mérito da ação foram julgados. Após 13 anos de sucessivos adiamentos, o presidente do STF decidiu pautar a ação para quarta-feira (6/5). Mas, há, ainda, possibilidade de vista — ou seja, um novo adiamento.
Estados e municípios não produtores têm pressionado o Supremo por uma solução. Eles defendem que o processo tem se arrastado por uma década e que a redistribuição é necessária para uma espécie de “justiça social”, ampliando investimentos e reduzindo desigualdades regionais.
Ao longo dos 13 anos de espera, Cármen Lúcia tentou encontrar uma solução consensual. Em junho de 2023, a ministra encaminhou o caso ao núcleo de conciliação da Corte. Desde então, foram realizadas 33 reuniões, e uma nova rodada estava prevista para terça-feira (5/5), na véspera do julgamento, mas foi cancelada. Ao convocar a audiência, o supervisor do núcleo, desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz, havia indicado “viabilidade de composição”.
Uma proposta apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e 19 estados prevê validar a lei com início imediato da nova distribuição e uma transição de sete anos. O texto também admite flexibilizações para estados do Norte que possam ser beneficiados pela exploração na Margem Equatorial.
O acordo, no entanto, não foi assinado pelos principais estados produtores — Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo — nem pelo Distrito Federal, Amazonas, Pará, Maranhão e Amapá.
Os estados produtores argumentam que a mudança comprometeria suas finanças e penalizaria regiões diretamente impactadas pela atividade petrolífera.
