O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (4/8), a lei que regulamenta o filtro de relevância para a aceitação de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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A nova regra exige que as partes demonstrem que a questão possui relevância econômica, política, social ou jurídica, indo além dos interesses das partes diretamente envolvidas.

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A norma regulamenta uma previsão da Emenda Constitucional nº 125, aprovada em 2022. Com esse mecanismo, o STJ poderá focar em julgamentos que possam orientar a interpretação da legislação federal em todo o país.

"Hoje o povo brasileiro pode ter esperança de que as coisas vão andar mais rápido na Justiça brasileira", declarou Lula durante o evento.

Em 2025, o STJ recebeu 508.523 processos, dos quais 305.450 foram distribuídos aos ministros. Esses dados foram apresentados pelo governo para ilustrar a sobrecarga enfrentada pela Corte.

O evento contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), do presidente do STJ, Herman Benjamin, e do vice-presidente da Corte, Luis Felipe Salomão, que assumirá o comando do tribunal em 19 de agosto.

“O filtro não nega o acesso, mas o qualifica”, afirmou Salomão.

Também estiveram presentes o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator da proposta na Casa, Raniery Paulino (Republicanos-PB).

COMO FUNCIONA
De acordo com a nova lei, a rejeição da relevância de um recurso dependerá do voto de dois terços dos membros do órgão responsável pelo julgamento. A decisão será irrecorrível.

O relator poderá autorizar a participação de terceiros e suspender por até seis meses os processos que discutem o mesmo tema no país. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

A lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial. O filtro será aplicado apenas aos recursos contra decisões judiciais publicadas a partir dessa data. O STJ será responsável por regulamentar os procedimentos no regimento interno.

Durante o discurso, o advogado-geral da União, Jorge Messias, elogiou a atuação do Congresso e agradeceu nominalmente ao presidente da Câmara e ao relator da proposta.

“Meus parabéns ao Congresso Nacional, na pessoa do relator e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta”, afirmou.

O projeto, no entanto, foi apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que não compareceu à cerimônia. Messias não mencionou diretamente o senador durante os agradecimentos.

O episódio ocorre meses após o confronto entre os dois durante a indicação de Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre chegou a pedir a Lula que não enviasse o nome ao Senado e defendia o ex-presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para o cargo. Em abril, o Senado rejeitou a indicação por 42 votos contrários e 34 favoráveis.