Fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB) em Brasília (Foto: Instagram)
O Tribunal de Contas da União (TCU) está prestes a examinar a legalidade da operação que visa permitir um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões ao Banco de Brasília (BRB).
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A investigação foi iniciada após uma representação feita pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU. O ministro Jhonatan de Jesus é o relator responsável, também conduzindo a análise sobre as ações do Banco Central na liquidação do Banco Master.
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O pedido para que o TCU investigue a transação se baseia na informação de que os fundos que o Distrito Federal pretende captar vêm de uma operação com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Para Furtado, tanto o empréstimo quanto uma possível inadimplência, que teria um prazo de 15 anos, podem impactar significativamente o equilíbrio federativo, o sistema financeiro nacional e, potencialmente, a responsabilidade fiscal da União.
Na representação, é solicitado que o TCU avalie:
- a operação em um contexto amplo, incluindo a conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
- a adequação aos limites de endividamento do Distrito Federal;
- a viabilidade da dívida a longo prazo;
- a conformidade com as normas do sistema financeiro nacional relativas ao FGC e à capitalização de instituições financeiras; e
- os riscos fiscais diretos e indiretos para a União em diferentes cenários, inclusive de inadimplência.
O objetivo da investigação, agora aceita pelo TCU, é verificar a regularidade da operação.
Furtado argumenta que a medida visa permitir, se necessário, a adoção de ações corretivas e preventivas, como a imposição de condicionantes, ajustes, recomendações de revisão ou até mesmo a não execução da operação, além de sugerir melhorias normativas aos órgãos competentes.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, na quinta-feira (28/5), um acordo entre representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) e da União para salvar o BRB, após o escândalo do Banco Master.
O consenso para aumentar a capacidade do GDF de contrair empréstimos foi alcançado após duas reuniões no gabinete do ministro, em Brasília.
“O Código de Processo Civil incentiva a solução consensual de controvérsias, impondo ao juiz a promoção da autocomposição a qualquer momento. Cabe ainda ao relator homologar a autocomposição alcançada pelas partes”, afirmou Fux ao assinar o acordo.
Ficou definido que não haverá aporte da União na operação de crédito para salvar o BRB, mas o GDF poderá obter aproximadamente R$ 6,5 bilhões com o FGC.
