O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma reclamação apresentada pela deputada federal Erika Hilton. A parlamentar questionava a decisão da Justiça Federal que determinou o arquivamento de um processo contra a publicitária feminista Isabella Cêpa, acusada de transfobia.
A ação teve origem em um comentário publicado por Isabella no Instagram em 2020. Na ocasião, a publicitária escreveu: “A mulher mais votada é homem”, em referência a Erika Hilton, que havia acabado de ser eleita a vereadora mais votada da cidade de São Paulo.
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A deputada considerou a publicação discriminatória. O caso passou a ser investigado após denúncia apresentada pelo Ministério Público de São Paulo com base na Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes de discriminação e que, após decisão do STF na ADO 26, passou a enquadrar também a discriminação contra pessoas LGBTQIA+ como crime equiparado ao racismo.
O processo acabou sendo transferido para a Justiça Federal e posteriormente arquivado. Erika Hilton recorreu da decisão, mas o Paulo Gonet se manifestou favoravelmente ao arquivamento definitivo do caso.
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Na decisão, Gilmar Mendes acompanhou o entendimento da Procuradoria-Geral da República e concluiu que a manifestação não ultrapassou os limites da liberdade de expressão.
Segundo o ministro, as declarações analisadas “não ultrapassaram os limites legítimos da manifestação de pensamento e opinião”.
