Câmara aprova piso mínimo de 1% da RCL para assistência social (Foto: Instagram)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28/4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso mínimo de recursos para a assistência social. O texto exige que a União destine pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
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A estimativa é que a PEC resulte em um impacto de R$ 36 bilhões até 2030. Após aprovação em primeiro turno no dia 8 de abril, o texto foi novamente aprovado nesta terça e agora segue para o Senado.
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A PEC também especifica o que pode ser contabilizado nesse mínimo, restringindo os recursos às ações de proteção social básica e especial, e excluindo benefícios como o de Prestação Continuada (BPC), programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e benefícios eventuais.
Além disso, o texto prevê que os recursos da União sejam descentralizados para estados e municípios, que são responsáveis pela execução das políticas, permitindo que o governo federal retenha até 2% para gestão. A proposta também ajusta o cálculo para estados e municípios, descontando transferências recebidas para evitar dupla contagem.
Para a União, a implementação do piso será gradual, conforme solicitação do governo para reduzir o impacto fiscal:
- 1º ano: 0,3% da Receita Corrente Líquida;
- 2º ano: 0,5%;
- 3º ano: 0,75%;
- a partir do 4º ano: 1% da Receita Corrente Líquida.
A regra entra em vigor com a promulgação, mas o percentual completo só será aplicado a partir do quarto ano.
Um relatório preliminar da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) estimou os custos da PEC para o governo nos próximos anos. O Ministério da Fazenda ainda não divulgou um cálculo oficial.
Eis as estimativas:
- 2027: R$ 2,2 bilhões;
- 2028: R$ 5,96 bilhões;
- 2029: R$ 11,14 bilhões;
- 2030: R$ 17 bilhões.
